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Candidatos denunciaram que, ao elaborarem os recursos, foram prejudicados pela falta da resposta padrão (foto: imagem por Agnieszka em domínio público, via tookapic.com)
O Ministério Público Federal
(MPF) enviou à Justiça, nesta quinta-feira, 15 de setembro, ação para pedir que
a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) seja obrigada a divulgar com
urgência a resposta padrão das provas discursivas de concurso para
preenchimento de 150 vagas em cargos de nível médio e superior. Como o concurso
está em andamento, o MPF pede à Justiça, ainda, que após a publicação da
resposta padrão seja reaberto o prazo para interposição de recursos contra o
resultado provisório da prova discursiva.
Para a Procuradora Regional dos
Direitos do Cidadão no Pará, Melina Tostes Haber, negar aos candidatos o acesso
à resposta padrão dá margem à utilização de critérios subjetivos no processo de
seleção. “Todos os pontos de avaliação e pontuação devem estar previamente
estabelecidos em espelho de resposta, objetivos o suficiente a viabilizar um
cômputo isonômico de pontuação aos candidatos, na forma como cada um se mostrar
cumpridor de cada um dos itens submetidos a avaliação”, destaca.
Candidatos prejudicados
denunciaram ao MPF que a ausência da resposta padrão gerou insegurança e
dificuldades na elaboração dos recursos, já que os candidatos não tiveram
acesso aos fundamentos e quesitos que a resposta considerada correta deveria
ter segundo a banca examinadora.
Questionada pelo MPF sobre as
denúncias, a Escola de Administração Fazendária (Esaf), organizadora do
concurso, respondeu que as normas gerais que regulamentam o concurso público
não estabelecem a obrigatoriedade de elaboração e disponibilização de folha de
resposta padrão para a prova discursiva.
Na visão do MPF, no entanto, essa
falta de transparência vai contra os direitos constitucionais assegurados aos
indivíduos que se submetem a qualquer procedimento de natureza administrativa
ou judicial, como os direitos do contraditório e ampla defesa, e viola os
princípios constitucionais da administração pública, especialmente o princípio
da publicidade, da igualdade e da motivação dos atos administrativos.
Caso a Justiça acate os pedidos
urgentes do MPF e a Esaf não cumpra a decisão judicial, a procuradora da
República pede a aplicação de multa de R$ 20 mil contra a Esaf a cada dia de
descumprimento das determinações.
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Colaboração Ministério Público Federal
no Pará