Os funcionários públicos
estaduais, da administração direta e indireta, começam a receber os salários do
mês de janeiro a partir da próxima quinta-feira, 26. Os primeiros a
receber, de acordo com o cronograma da Secretaria de Estado de Administração
(Sead), são os Inativos civis e militares, pensionistas civis e militares e
pensionistas especiais da Sead. O cronograma encerra no dia 31, com os
servidores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) da capital e do
interior.
Nos contracheques de janeiro/2017
serão beneficiados 3800 servidores ativos e inativos com o abono complementar
relativo à diferença do salário mínimo, no valor total de R$ 330 mil de
acréscimo na folha de pagamento. O reajuste do salário mínimo de 6,47% foi aplicado no total da remuneração dos
servidores que recebem abaixo de R$ 937,00, valor do novo salário mínimo, a
partir de 1º de janeiro/2017.
Destaca-se que essa forma de
pagamento do salário mínimo atendeu a determinação publicada no acórdão nº
54763, de 26 de maio de 2015, e do acórdão nº 54785, de 28 de maio de 2015, do
Tribunal de Contas do Estado (TCE), em cumprimento ao entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), através da súmula vinculante 16, que esclarece que a
remuneração total (vencimento mais as gratificações) do servidor público, não
pode ser inferior ao valor do salário mínimo. Já a súmula vinculante 15/2009
estabelece que o cálculo de gratificações e outras vantagens não incidem sobre
o abono para se atingir o salário mínimo do servidor público. Portanto, segundo
o entendimento dos órgãos de controle das contas públicas, o reajuste do
salário mínimo não implica em aumento automático do vencimento base e das
gratificações pois, de acordo com o artigo 37, inciso XIII da constituição
federal, é vedada a vinculação ou equiparação do salário mínimo para qualquer
fim. Portanto, o reajuste automático é considerado vinculação e o Governo do
Estado cumpre determinação legal quanto à forma de pagamento do Salário Mínimo.
Confira o calendário de pagamento
de Janeiro/2017.
Dia 26/ 01 - (Quinta-feira) -
Inativos civis e militares, pensionistas civis e militares e pensionistas
especiais da Sead
Dia 27/01 - (Sexta-feira) -
Auditoria Geral, Casa Civil, Casa Militar, Defensoria Pública, Gabinete da
Vice-governadoria, Procuradoria Geral, Sedap, Sectet, Sead, Sefa, Semas,
Secult, Seel, Sedeme, Sejudh, Sedop, Sespa, Seaster, Setran, Secom e Setur,
NGTM, NEPMV, NGPR e NAC.
Dia 30/01 (Segunda-feira) - Corpo
de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Segup, Adepará, Arcon, Asipag,
Codec, Ceasa, Cohab, CPC Renato Chaves, Detran, EGPA, Emater, FCG, FCP, Fasepa,
Funtelpa, Fapespa, Hospital de Clínicas, Hospital Ophir Loyola, Hemopa,
Imetropará, Iasep, Igeprev, Imprensa Oficial do Estado, Iterpa, Jucepa,
Prodepa, Santa Casa, Susipe, Uepa, Ideflor-Bio, CPH e Fundação Pro Paz.
Dia 31/01 (Terça-feira) – Seduc
(capital e interior).