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| O comerciante José Carlos dos Anjos Moreira, 52 anos, foi preso - Foto Ascom/Polícia Civil |
A Polícia Civil prendeu, nesta
sexta-feira, 3, em cumprimento a mandado de prisão preventiva, o comerciante
José Carlos dos Anjos Moreira, 52 anos, acusado de crime contra o consumidor e
contra a ordem tributária. A ordem judicial foi cumprida por policiais civis do
Serviço de Polícia Interestadual (Polinter), sob coordenação do delegado
Raphael Cecim, no bairro da Cidade Velha, em Belém. O mandado de prisão
preventiva foi expedido pelo juiz Augusto César Cavalcante, titular da Vara dos
Crimes Contra o Consumidor e Ordem Tributária, do Tribunal de Justiça do Pará,
em 2012. Desde então, ele estava em local incerto.
Após o cumprimento da ordem de
prisão, os policiais civis conduziram o comerciante a uma unidade do Sistema
Penitenciário para ficar recolhido à disposição da Justiça. O comerciante
responde a processos com base na lei 8.137/90 que define os crimes contra a
ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Ele é acusado, conforme o artigo I, incisos II
e V, de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou
omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei
fiscal, e negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou
documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço,
efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Ele também responde, segundo o
artigo 2º, inciso II, por deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo
ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito
passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.