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| Foto:Kid Reis - Ascom/UFPA |
Os prefeitos de Mãe do Rio,
Concórdia do Pará, Nova Esperança do Piriá, Ipixuna do Pará, Capitão Poço e
Tomé-Açu assinam o Termo de Ajuste de Aceite de Concordância (TAC) com o
Ministério das Cidades e a Comissão de Regularização Fundiária Universidade
Federal do Pará (CRF-UFPA) para dar continuidade ao Projeto Moradia Cidadã, que
busca legalizar 15.810 lotes passíveis de abertura de matrícula para registro
cartorário. A assinatura do termo ocorre nesta quarta-feira, 8 de fevereiro,
das 8h30 às 13h, durante o Encontro de Regularização Fundiária do Nordeste
Paraense: Balanço e Perspectivas do Projeto Moradia Cidadã, que ocorrerá no
auditório do Instituto de Geociências, Campus Básico da UFPA. O encontro
avaliará o trabalho do projeto nos últimos quatro anos, o qual tem o apoio da
Fundação Amparo e Desenvolvimento da
Pesquisa (Fadesp). O evento será aberto pelo reitor da UFPA, Emmanuel Tourinho,
e terá a presença de Silvio Figueiredo, diretor do Departamento de Assuntos
Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
do Ministério das Cidades.
Durante o evento, será discutida,
ainda, a aplicação do Imposto de Transmissão Causa Mortis Doação (ITCMD) nas
ações de regularização fundiária e também os impactos da Medida Provisória
759/16, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a
liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a
regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além da criação de
mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de
imóveis da União. De acordo com Myrian
Cardoso dos Santos, coordenadora Técnica Operacional do Projeto, depois de
quatro anos de trabalho, é fundamental fazer este balanço e formatar os novos
cenários para concluir o projeto com os gestores municipais eleitos no último
processo eleitoral.
Histórico – Nestes quatros anos,
destaca a coordenadora, foram assinados dois Termos de Execução Descentralizada
(TED) com o Ministério das Cidades. Em
2012, o primeiro TED visava à regularização fundiária de 13.361 imóveis
localizados nas seis cidades. O segundo, em 2014, destinado ao cadastramento de
9.321 imóveis excedentes nas glebas doadas em Mãe do Rio, Ipixuna do Pará e
Tomé Açu. Entre janeiro de 2012 e outubro de 2016, as equipes
interdisciplinares do Projeto Moradia Cidadã consolidaram o cadastro de 18.127
lotes para atender uma população estimada em 60.426 pessoas nas 23 glebas
doadas aos seis municípios (acesse aqui os resultados alcançados pelo Projeto
Moradia Cidadã).
Ao longo desse tempo, Myrian
acentua que foram realizados os trabalhos técnicos de mobilização institucional
e comunitária, o levantamento
topográfico cadastral, a confecção da malha de lote existente e foram elaboradas
23 plantas das glebas doadas, subsidiando a etapa de análise urbanística e
ambiental que resultou na confecção de 23 plantas de regularização fundiária de
interesse social, sendo submetidas à apreciação municipal, em abril de 2016, para fins de análise e
declaração de regularização de interesse social.
Plantas - Com base nas plantas de
regularização fundiária, a CRF-UFPA elaborou as plantas de parcelamento do solo
de cada gleba, totalizando 15.810 lotes passíveis de abertura de matrícula de
registro cartorário. Deste universo, cerca de seis mil imóveis correspondem ao
uso residencial, predominantemente de baixa renda. “Na etapa de recolhimento e
análise documental, foram elaborados 1957 processos dos moradores - com RG, CPF e declarações exigidas, entre
outros documentos - para fins de instrução processual, correspondendo a 32% do
total de moradias do universo cadastrado. Desse total, foram montados e
assinados 170 (8%) processos num primeiro momento, entretanto somente 14
(0,08%) títulos foram registrados em cartórios e entregues aos moradores”,
enfatizou.
Os resultados alcançados, segundo
a coordenadora, refletem os desafios na implementação da política pública de regularização fundiária
na Amazônia Legal e sinalizam a
necessidade de reunir esforços das diferentes instituições públicas que atuam
neste universo, nas distintas esferas de governo, com o intuito de compartilhar
experiências e refletir sobre os limites e desafios a serem superados para
garantir o efetivo reconhecimento do direito à moradia, em especial às famílias
de baixa renda, bem como dos usos e dos direitos constitucionais que
complementam a vida em sociedade.
Avançar - Neste contexto, ela
destaca que os principais limites e desafios a serem discutidos no encontro
apontam para a dificuldade da utilização dos instrumentos de regularização, em
especial no caso da alienação gratuita ao morador ou licitação, estabelecida
por meio de encargos aos municípios, no termo de doação aos municípios, no
âmbito do Programa Terra Legal. “Se a alienação é gratuita ao morador, como
efetivar a regularização com a incidência de pagamento do ITCMD nos termos da
Lei Estadual 5.529/1989, que estabelece em 4% o valor da alíquota para qualquer
transmissão sobre o valor venal do bem? É um desafio a ser superado”, assevera.
Além dos desafios implementados
pela Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, Myrian acentua, ainda, a
necessidade de criar condições objetivas e descentralizadoras para que o
recolhimento do ITCMD possa ser feito na cidade do morador. “Como as famílias
são de baixa renda, precisamos criar alternativas para evitar que elas se
desloquem até Belém para fazer o recolhimento do ITCMD, acarretando custos
adicionais com passagem, hospedagem e reprodução de cópias de documentação e
declarações necessárias ao processo da regularização”, reitera.
Participam do encontro
professores e pesquisadores das áreas de Engenharia Sanitária Ambiental,
Engenharia Civil, Ciências da Computação, Arquitetura, Urbanismo, Ciência
Geodésica e Tecnologias da Geoinformação e do Instituto de Ciência Jurídicas,
além de representantes da Corregedoria dos Cartórios da Comarca do Interior e
do Ministério Público. Foram convidados para o encontro pesquisadores do Núcleo
de Altos Estudos da Amazônia (NAEA) e da Universidade Federal Rural do
Semiárido (Unifersa/ RN), além de gestores da Companhia de Habitação do Pará
(Cohab), Companhia de Desenvolvimento e Administração da Região Metropolitana
de Belém (Codem) e da Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE).
* Ascom - CRF-UFPA