Quais os serviços podem ser
prestados nas farmácias, além da venda de medicamentos? O Projeto de Lei de
autoria do deputado Milton Campos dispõe sobre os serviços farmacêuticos e
procedimentos de apoio permitidos. “Já há uma legislação federal que define
essas atribuições, mas é necessário adequar também a legislação estadual para
que o setor e os profissionais da área tenham segurança jurídica”, explica o
parlamentar.
A discussão do projeto aconteceu
nesta terça-feira (07/11), na Assembleia Legislativa do Pará e foi acompanhada
pelos representantes do Conselho Estadual de Farmácia. “É fundamental termos
esse amparo legal para que o setor possa ampliar os serviços oferecidos à
população”, avalia o presidente do Conselho, Daniel Jackson.
Entre os procedimentos estão a
aplicação de vacinas e remédios injetáveis e os testes de glicemia e pressão. O
projeto também recebeu uma emenda de plenário, do deputado Jacques neves, que
determinava a obrigatoriedade das farmácias seguirem protocolos de saúde em
casos de intercorrências durante a realização dos procedimentos autorizados
pela lei.
Os deputados aprovaram o projeto
e a emenda.
DECRETO LEGISLATIVO – De autoria
da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de Decreto Legislativo
105/2017 foi aprovado, autorizando o Governo do Estado a doar uma área urbana
pertencente ao Estado para o município de Capanema, para ser destinada à
implantação de um projeto educacional na região.
UTILIDADE PÚBLICA – Os deputados
aprovaram o Projeto de Lei 86/2016, do deputado Olival Marques, que reconhece
como utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais, Pescadores e
Aquicultores do município de Santa Bárbara (ASPESAB).
O Projeto de Lei 243/2016, do
deputado Márcio Miranda, também definiu como utilidade pública a Associação
Cultural Nipo-Brasileira de Castanhal, e foi aprovado em todos os turnos.
PROJETO DE INDICAÇÃO – Os
deputados aprovaram ainda o Projeto de Indicação 38/2016, de autoria do
deputado Neil Duarte, em que o parlamentar sugere ao Governo do Estado as
normas suplementares de direito penitenciário e regula a vigilância eletrônica.
Todas as proposições da pauta da
Sessão Ordinária desta terça-feira (07/11) foram aprovadas em 1º e 2º turnos e
redação final.