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| Nomeação foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 9 (imagem ilustrativa por Michal Jarmoluk em licença CC0 via Pexels.com e Pixabay.com) |
Edimax Gomes Gonçalves responde a
processo administrativo disciplinar na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Sustentabilidade (Semas) do Pará sob acusação da prática de graves
irregularidades em quatro processos de planos de manejo florestal autorizados
pela secretaria. A recomendação registra ainda que Edimax Gomes Gonçalves
advogou para pessoas autuadas pelo próprio Ibama por infrações ambientais.
Assinada pelos procuradores da República
Ricardo Augusto Negrini, Ubiratan Cazetta e Felipe de Moura Palha, a
recomendação foi encaminhada nesta terça-feira (17) à procuradora-geral da
República, Raquel Dodge, com solicitação de que o documento seja enviado ao
ministro substituto do Meio Ambiente, Edson Gonçalves Duarte, e ao
ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
O MPF lembra na recomendação que a
legislação obriga o ocupante de cargo ou emprego no poder executivo federal a
agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar
informação privilegiada, sendo que a obrigação de evitar situações de conflito
de interesses decorre dos princípios da Constituição Federal e, portanto,
vincula todos os órgãos e entidades da administração.
“O combate ao conflito de interesses na
administração pública deve ser realizado prévia, concomitante e posteriormente
ao exercício do cargo ou emprego público, nos termos do artigo 4º, caput, da
Lei nº 12.813/13”, alertam os procuradores da República.
O ministro substituto do Meio Ambiente e
o ministro-chefe da Casa Civil terão dez dias para apresentar resposta ao MPF,
contados da data em que receberem oficialmente a recomendação. Se a
recomendação não for atendida, o MPF poderá tomar outras medidas que considerar
cabíveis, inclusive medidas judiciais com o objetivo de corrigir as
ilegalidades constatadas.