O Instituto de Desenvolvimento
Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-bio) e o Instituto Internacional de
Educação do Brasil (IEB) realizam, nesta quinta-feira, 28 e sexta-feira, 29, Consulta Pública
para a validação do texto do Decreto Governamental de criação da Política
Estadual de Manejo Florestal Comunitário e Familiar do Pará (PMFCF). A Consulta
é realizada em Belém, no auditório do Ideflor-bio, entre 8h e 17h nos dois
dias.
Além da Consulta, o evento conta
também com uma reunião para o planejamento participativo para a Consulta
Prévia, Livre e Informada sobre a minuta do decreto de PMFCF. As consultas
públicas são abertas à participação de todos os cidadãos paraenses,
especialmente aqueles que serão diretamente beneficiados pela Política de
Manejo Florestal Comunitário e Familiar em discussão, como povos e comunidades
tradicionais, organizações federativas e de base comunitária.
A ideia é que esses cidadãos,
além de conhecer o texto do decreto e o contexto de sua criação, possam também
opinar, tirar dúvidas, fazer sugestões e críticas ao texto do decreto antes que
ele passe pelo processo de implementação. As organizações federativas e de base
comunitária participantes também estabelecerão os encaminhamentos para a elaboração
de protocolos de consulta prévia, livre e informada da Política.
Para tanto, durante os dois dias
serão realizadas discussões sobre os diversos pontos que compõem a minuta do
decreto, além da abertura de espaços para comentários e dúvidas e a formação de
grupos de trabalho que discutirão aspectos específicos da Política, como
objetivos, princípios e diretrizes da Política de Terceirização de MFCF;
governança, monitoramento e disposições finais do MFCF; e o Programa Estadual
de MFCF.
Decreto
A minuta do PMFCF foi produzida
pelo Ideflor-bio, em parceria com o IEB, após diversos ciclos de debates e
reuniões de trabalho com representantes de comunidades tradicionais
beneficiadas pela Política. Dos diversos mecanismos do Decreto da PMFCF que
buscam assegurar os direitos das comunidades e famílias há disposições sobre
temas como o fortalecimento das cadeias produtivas; a regularização fundiária e
ambiental para o manejo florestal comunitário e familiar; o desenvolvimento
científico e tecnológico que respeite os conhecimentos tradicionais; e a
proteção das comunidades e famílias nas relações comerciais.
“Esse decreto é uma maneira de
garantir o uso sustentável dos recursos florestais do Pará pelas comunidades
tradicionais e pequenos agricultores comunitários locais. A criação do decreto
representa uma política inovadora no estado”, conta Claudia Kahwage, gerente de
Sociobiodiversidade do Ideflor-bio.
Consultas Públicas
A Consulta Prévia, Livre e
Informada é um instrumento previsto pela Convenção 169, da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), a qual estabelece que todas as políticas que
afetam e beneficiam populações e comunidades indígenas e tradicionais devem ser
previamente validadas por elas antes de sua efetivação.
Os conceitos básicos que norteiam
a interpretação das disposições da Convenção são a consulta e a participação
dos povos interessados e o direito desses povos de definir suas próprias
prioridades de desenvolvimento, na medida em que afetem suas vidas, crenças, instituições,
valores espirituais e a terra que ocupam ou utilizam. As reuniões em Belém
finalizam as Consultas, que tiveram início em 19 e 20 de junho, em Santarém. O
município de Breves também sediou os encontros nos dias 22 e 23 de junho.