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| Vazamento em fevereiro de 2018 em Barcarena (foto: MPPA) |
O Ministério Público Federal (MPF) e o
Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) apresentaram a proposta de acordo
para a implantação de medidas emergenciais relativas aos vazamentos na planta
industrial da Hydro Alunorte em Barcarena, ocorridos em fevereiro de 2018.
O texto inclui cláusulas do acordo que
estava sendo negociado pelo governo do Pará, que aceitou assinar conjuntamente
o termo de ajustamento de conduta com a empresa. A minuta, proposta pela
força-tarefa formada por procuradores da República e promotores de Justiça que
atuam no caso, será agora examinadas pelas partes para prosseguimento das
negociações.
A íntegra do texto também ficará
disponível para o público em geral. A proposta da força-tarefa
foi construída com base em documentos técnicos e nas contribuições de uma
audiência pública e várias reuniões realizadas com as comunidades atingidas.
Sugestões feitas pelos moradores do entorno da planta industrial foram
incluídas na minuta do acordo.
O principal objetivo é a implantação de
medidas emergenciais com base nos princípios da precaução e prevenção, que
permitam avaliar, indicar providências e cessar os danos socioambientais
provocados pela atividade industrial da Hydro Alunorte, em decorrência de
vazamentos e irregularidades verificadas a partir de fevereiro de 2018.
O texto proposto por MPF e MPPA deixa
claro que o acordo tem caráter preliminar e emergencial e não trata da
integralidade da responsabilidade ambiental decorrente dos danos ocasionados,
tampouco autoriza qualquer retomada de operação integral por parte da empresa.
O acordo também explicita que todos os pagamentos a serem feitos pela empresa
como consequência do acordo não significam quitação de qualquer obrigação de
reparação por danos materiais e morais causados pelos vazamentos, nem impedem a
discussão judicial dos valores por parte dos moradores que se sentirem
prejudicados.
O termo de compromisso para ajustamento
de conduta (TAC) apresentado inclui obrigações para o estado do Pará e para a
empresa. Um dos principais pontos do acordo é a constituição de um Comitê de
Acompanhamento para o cumprimento das medidas. O setor será externo às partes,
independente, composto por participantes da sociedade civil e terá acesso a
informações mensais sobre a execução dos compromissos.
Pontos do acordo proposto pela
força-tarefa do MPF e MPPA ao governo do PA e à Hydro:
1. Acordo trata de ações emergenciais
para atendimento das comunidades atingidas e para assegurar que as
irregularidades não se repitam
2. Responsabilidade pelos danos causados
e retorno do funcionamento da planta industrial em sua capacidade integral não
fazem parte do acordo: essas questões continuarão sendo tratadas na esfera
judicial
3. Acordo tem prazos que variam de 10
dias a 1 ano para efetivação das medidas
4. Governo do Pará e Hydro Alunorte já
receberam a proposta e estão avaliando as cláusulas propostas pela força-tarefa
5. Entre as medidas propostas para o
governo paraense estão a suspensão de todos os licenciamentos na área do
Distrito Ambiental de Barcarena até a identificação das comunidades
tradicionais existentes na região
6. Entre as medidas propostas para a
Hydro estão o pagamento imediato de R$ 28,7 milhões em multas até 10 dias após
a assinatura do acordo; dinheiro será destinado para atendimento das
comunidades atingidas e para a fiscalização das fábricas em Barcarena
7. O cadastramento preliminar já realizado
indica as famílias que devem receber, imediatamente após a assinatura do
acordo, um salário mínimo por mês para comprar água e comida, por meio de
cupons
8. Auditorias independentes serão pagas
pela Hydro, contratadas por seleção pública e aprovadas pela força-tarefa do
caso, para fazer levantamentos completos e propor soluções sobre a qualidade da
água, qualidade do ar, análise de saúde e atendimento de saúde
9. Auditorias independentes, pagas pela
Hydro, contratadas por seleção pública e aprovadas pela força-tarefa do caso,
também ficarão responsáveis por análises completas e apresentação de soluções e
medidas para assegurar a segurança dos depósitos de resíduos sólidos da Hydro,
o tratamento de efluentes, a gestão de águas e o plano de ação emergencial
10. Independente da auditoria sobre os
depósitos de resíduos, o acordo exige que seja feito o completo licenciamento
ambiental do segundo depósito, DRS 02, que funcionava sem os requisitos legais
11. Será constituído um Comitê de
Acompanhamento, externo e independente, com integrantes da sociedade civil,
para avaliar a execução dos compromissos previstos.