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| Conciliação no TJPA - Foto: Ascom/TJPA |
No período de 19 a 28 de novembro, será
realizada a oitava edição da Semana de Conciliação Fiscal, com audiências na 1ª
Vara de Execução Fiscal de Belém. Durante a ação, os executados poderão efetuar
o parcelamento de débitos fiscais de impostos municipais, com descontos sobre
juros e multa, conforme previsão legal, evitando atos de penhora e leilão nas
ações fiscais ajuizadas. Os trabalhos ocorrerão no horário de 8h às 14h, no 3º
andar do Fórum Cível de Belém.
Para audiências de conciliação, o
executado ou o atual responsável tributário (proprietário, possuidor ou
ocupante do imóvel), deve apresentar cópia dos documentos de identificação
(Identidade e CPF), além de comprovante de propriedade do imóvel ou comprovante
de residência em seu próprio nome, caso não seja o executado. Ele deverá
apresentar, também, certidão de óbito, caso seja herdeiro ou sucessor do
executado falecido.
No caso de empresa, deverá ser
apresentado carteira de identidade e CPF do representante legal da Pessoa
Jurídica, além de atos de constituição da sociedade (Contrato Social e CNPJ).
A juíza Kédima Lyra, titular da 1ª Vara
de Execução Fiscal, coordenará a força-tarefa. Atuarão na ação conciliadores,
técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e servidores do
Judiciário.
Segundo a magistrada, a Semana de
Conciliação Fiscal Municipal “tem por objetivo fortalecer a cultura da paz e do
diálogo entre as partes, visando a rapidez e eficiência da prestação
jurisdicional, a regularização da situação fiscal do contribuinte, a
recuperação do crédito público pelo município e a diminuição do acervo
processual na unidade judiciária”, destacou.
A magistrada ressaltou, ainda, que a
ação tem por objetivo cumprir a Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
que visa a desjudicialização e enfrentamento do estoque de processos de
execução fiscal, por meio de medidas que buscam a redução da taxa de
congestionamento nas varas fiscais, como as negociações dos débitos fiscais. A
política foi instituída no âmbito do Poder Judiciário do Pará por meio da
Portaria nº 5890/2017-GP.
Projeto - O projeto Semana da
Conciliação em Execução Fiscal, da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de
Belém, foi criado em junho de 2013. Em 2014, esse projeto recebeu o prêmio
Conciliar é Legal, criado pelo CNJ, em Brasília. O projeto foi
institucionalizado pela Presidência do TJPA por meio da Portaria nº
4306/2013-GP, de 29 de outubro de 2013.