Para tirar dúvidas e esclarecer pontos
sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade, a Auditoria Geral do Estado (AGE)
promove curso técnico nesta quarta-feira (4), a partir das 15h, no
auditório do edifício Síntese Plaza. O palestrante convidado é o promotor de
Justiça Miliar, Armando Brasil, e o público alvo são servidores públicos.
A nova lei entrou em vigor no dia 3 de
janeiro deste ano e define condutas de autoridades que serão consideradas
crimes caso sejam praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal, com a
finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si próprio ou a
terceiros.
Ainda de acordo com a lei, o agente
público, seja servidor ou não, das administrações direta, indireta ou
fundacional, dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
podem responder por crime de abuso de autoridade quando cometidos no exercício
da função. Entre as penalidades estão a obrigação de indenizar o dano causado e
a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, por até
cinco anos.
Também, a apuração dos crimes de abuso
de autoridade não depende da queixa do atingido para que a denúncia seja
oferecida contra o acusado, já que os delitos serão analisados com base em ação
penal pública incondicionada. Mas, caso a pessoa seja inocentada na esfera
criminal, ela não poderá ser condenada na esfera cível ou administrativa. Ainda
passa a ser crime, com prisão de três meses a um ano, a violação de direitos e
prerrogativas do advogado. Já o magistrado que determinar "grampos",
escutas ou qualquer outro tipo de interceptação de comunicação não autorizado
por lei, pode ser punido com multa e reclusão de 2 a 4 anos.
O curso técnico "Reflexões sobre a
Lei de Abuso de Autoridade" é mais uma ação do programa AGE Capacita, que
visa a qualificação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, como parte do
plano estratégico 2020 da Auditoria Geral do Estado (AGE). Os interessados
devem se inscrever pelo site da AGE ou uma hora antes do início do evento.