 |
| Crédito: Seaster / Ascom |
Ter acesso ao Registro Civil de
Nascimento (RCN) é um direito pleno de qualquer criança, por isso o governo do
Pará, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego
e Renda (Seaster), iniciou os primeiros passos para a implantação do projeto
"Unidades Interligadas", que visa erradicar o número do sub-registro
civil de nascimento nas maternidades do Pará. A iniciativa surgiu a partir da
Lei de nº 13.257/2016, conhecida como "Lei da Primeira Infância".
A medida estabelece que os equipamentos
de saúde públicos e privados que realizam partos sejam interligados aos
sistemas de registro civil, conforme prevê o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). Dessa maneira, a principal forma de combater o sub-registro da população
é durante o nascimento das crianças nas maternidades.
"Estamos implantando o projeto nos
hospitais que têm os maiores índices de partos por dia. Vale ressaltar que as
regiões do estado possuem complexidades e realidades distintas umas das outras.
A nossa equipe está sendo muito bem recebida pelos municípios", contou a
gerente de Registro Civil da Seaster, Regina Almeida.
A Seaster está entregando kits de
informática para os hospitais públicos de diversas regiões do Pará, para que os
municípios possam iniciar a execução do projeto. Os municípios de Barcarena,
Tomé-Açu e Salinópolis já receberam os equipamentos, e entre os dias 5 e 8 de
outubro a equipe técnica da Secretaria esteve nas cidades de Breves e Portel,
no Marajó.
Unidade Interligada - Em uma sala dentro
do hospital, o cartório ou cartorária recolhe todos os documentos exigidos por
Lei, como a Declaração de Nascido Vivo e os documentos pessoais do pai e da
mãe. Depois é digitalizado e enviado ao cartório. A declaração de registro de
nascimento, que contém os dados do registro e do declarante, também é
digitalizada e enviada ao cartório. Essa declaração substitui a assinatura no
livro de nascimento do cartório.
Na outra ponta, o cartório recebe a
documentação, faz o registro e emite a certidão de nascimento de forma
eletrônica. Na Unidade Interligada, o representante imprime a certidão, sela,
carimba, assina e entrega ao declarante.
O diretor de Renda, Cidadania e Combate
à Pobreza, Ricardo Ganzer, explica que o projeto 'Unidades Interligadas' é um
convênio com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. "Esse
convênio consiste no repasse dos kits de informática composto por computador e
impressora. Os equipamentos ficam sobre nossa responsabilidade e cabe ao Estado
realizar as entregas para os cartórios municipais e prestar todo o apoio
necessário", pontuou.
"As crianças já sairão da
maternidade com a certidão de nascimento, junto com o CPF e a carteirinha do
SUS. Então, a criança sai pronta para iniciar o acompanhamento médico e os
programas sociais, ou seja, ela passa a ser cidadã desde o momento do
nascimento'', ressaltou o diretor.
Direito da criança - Para o secretário
de saúde de Portel, Nizomar da Costa Junior, o projeto vai permitir que o
município garanta um direito fundamental à todas as crianças. "É com muita
alegria que recebemos esse projeto na semana do Dia das Crianças. Eu não tenho
dúvidas que essa certidão de nascimento dará continuidade para outros
documentos. Nós vamos estabelecer às crianças do município todas as políticas
públicas e estratégicas que possam atender a cidadania delas",
complementou.
