O plenário do Senado aprovou projeto de lei que proíbe as operadoras de internet de estabelecer
franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Na prática, as
operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor
poderá usar por mês. O texto não prevê a proibição no caso da banda larga
móvel, utilizada em tablets e celulares. O projeto tramitou em regime de
urgência, depois de acordo entre os líderes partidários, e seguirá agora para a
Câmara dos Deputados. Para o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço
(PSDB-ES), o limite para acesso à internet só ocorre “em países liderados por
governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus
cidadãos”.
Tanto o autor quanto o relator,
senador Pedro Chaves (PSC-MS), ressaltaram a importância do acesso à internet
para a vida cotidiana, como estudos e até a declaração do Imposto de Renda –
que é obrigatória e só pode ser feita online.
Por ser originário do Senado, se
sofrer modificações na Câmara, o projeto deverá retornar para última análise
dos senadores. Somente depois disso é que a matéria seguirá para sanção
presidencial e poderá entrar em vigor.
Agência Brasil
