Sancionada em janeiro de 2016, a
Lei 13.146, de julho de 2015, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e
passou a permitir que agentes de trânsito sejam acionados para atuar em
estacionamentos privados quando as vagas previstas para idosos e pessoas com
deficiência estiverem sendo usadas indevidamente. A multa para uso indevido
dessas vagas passou a ser considerada gravíssima, no valor de R$ 293,47, sete
pontos na carteira de habilitação e o veículo pode ser guinchado de dentro de
estabelecimentos comerciais, como shoppings e supermercados. Porém mesmo com a
multa, o que se vê ainda é muito desrespeito às vagas que têm destinação a um
público certo, com mobilidade reduzida por questão de saúde ou da idade. E
ações educativas neste sentido são necessárias para lembrar que, mais do que
respeito ao CTB, não utilizar indevidamente as vagas especiais é, também, uma
ação de cidadania.
Pensando em levar informação
acerca desse tema a um público cada vez maior, a Prefeitura de Belém realiza,
de 23 a 25 deste mês, uma ação educativa em parceria com o shopping Pátio Belém,
específica sobre o uso correto de vagas especiais para idosos e pessoas com
deficiência. A ação, que tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção
Pará, faz parte do Maio Amarelo, mês de conscientização quanto à segurança no
trânsito, e será realizada de 13h às 19h.
A ação consiste em uma
intervenção lúdica da equipe de arte-educação da Superintendência Executiva de
Mobilidade Urbana de Belém junto ao público que utiliza as vagas preferenciais.
“Temos dois focos com esta ação. O primeiro é conscientizar o público que não
tem direito e insiste em se utilizar dessas vagas, muitas das vezes porque elas
estão mais próximas aos elevadores. O segundo foco é atuar junto a quem tem
mais de 60 anos ou é pessoa com deficiência. Muita gente pensa que basta ter o
documento de identidade mostrando que tem mais de 60 anos, ou mesmo que basta
utilizar aquele adesivo de cadeirante no carro, para utilizar este benefício,
mas a lei exige que seja apresentada uma credencial emitida pelo órgão de
trânsito e que o documento esteja no painel frontal de forma visível. Apenas o
uso desse documento permite o uso das vagas especiais”, justifica Ana Paula
Grossinho, à frente da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém
(SeMOB), ressaltando que, sem o documento de uso obrigatório na parte interna
do painel do veículo, fica impossível que o agente de trânsito saiba se aquele
veículo é de alguém autorizado.
“O shopping tem um compromisso
muito grande com a sociedade a nível de informação e prestação de serviço. Esta
parceria é de extrema importância pois possibilitará esclarecimentos à
população com relação às vagas de idosos e pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida", explica a analista de marketing do shopping Pátio
Belém, Raphaella Rocha.
Para ajudar quem tem direito à
vaga, mas não possui a credencial que dá o direito a estacionamento especial, a
Semob estará com um ponto de atendimento ao público no 1º piso de lojas do
Pátio Belém para a emissão do documento. Para a credencial de idoso, se o mesmo
estiver na condição de passageiro é preciso apresentar documento oficial de
identificação, comprovante de residência atualizado e o documento do veículo
que o transporta. Se o idoso for o condutor é preciso que o documento oficial
apresentado seja a carteira de habilitação. Os documentos para emitir a
credencial de estacionamento da pessoa com deficiência são os mesmos, acrescido
de laudo médico emitido por junta médica, contendo uma descrição detalhada e
técnica sobre a restrição física ou mental, com o respectivo Código
Internacional de Doenças - CID.
