A Alcoa World Alumina Brasil Ltda e sua
subsidiária Matapu Sociedade de Mineração Ltda estão proibidas de entrar no
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Lago Grande, por ordem da
Justiça Federal em Santarém (PA). A decisão atende a pedido do Ministério
Público Federal (MPF) e exige que, mesmo para fazer pesquisa minerária, o
direito das comunidades do Lago à consulta prévia, livre e informada, precisa
ser respeitado.
Para o juiz Érico Freitas Pinheiro, da
2ª Vara da Justiça Federal em Santarém, a Alcoa tem um entendimento equivocado
sobre o impacto de suas atividades na região do Lago Grande, ao considerar que
a atividade de pesquisa minerária tem impacto reduzido. “Ainda que de impacto
reduzido, a pesquisa interfere no cotidiano das comunidades tradicionais, em
vista do trânsito de pessoas estranhas a sua organização social no território
onde habitam e da utilização de maquinário, ainda que não invasivo, o qual pode
interferir na sua rotina habitual”, diz na decisão.
O juiz entende que deve ser respeitado
integralmente o direito previsto na Convenção 169 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT) que trata dos direitos de comunidades tradicionais em todos
os países signatários. “O texto da convenção é claro e direto ao estabelecer
que a consulta deve ser realizada cada vez que sejam previstas medidas
legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. Assim,
tanto na fase de pesquisa como de lavra, a consulta às populações tradicionais
é procedimento prévio a ser adotado”, ressalta.
A decisão aponta outro equívoco da
Alcoa, que em manifestação enviada à Justiça, indicou considerar que a consulta
prévia consistiria apenas de “coleta de opiniões”. O juiz corrige na decisão:
“o texto da Convenção é claro ao prever que a finalidade da consulta é a
obtenção de acordo e consentimento quanto às medidas propostas”, diz, lembrando
ainda que audiências públicas e reuniões informais não se confundem nem
substituem a consulta prévia, que tem requisitos definidos.
Além da consulta prévia, a decisão
judicial define que a Alcoa não possui as licenças ou autorizações minerárias
da Agência Nacional de Mineração (ANM) para prosseguir trabalhando dentro do
PAE Lago Grande. Na investigação sobre a questão, o MPF constatou que a empresa
tem 11 processos minerários na região, mas nenhum deles está válido. Só depois
de sanar esses problemas a multinacional poderá voltar à região.
O juiz lembra que existe jurisprudência
nos tribunais brasileiros que aplica a Convenção 169 da OIT às populações
tradicionais amazônicas e de outras regiões do Brasil, mesmo que não indígenas.
A decisão cita manifestação da desembargadora Selene Almeida, do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região: “O povo tradicional não é apenas o índio. Em
termos antropológicos cresce a consciência de que há várias culturas com
identidade própria, com as quais se estabelece uma unidade nacional em razão da
religião cristã e da língua comum. No território da jurisdição do Tribunal
Regional Federal da Primeira Região, encontramos grupos tradicionais que foram
alcançados pelo processo de modernização desigual em áreas isoladas, como os
jangadeiros do sul da Bahia, os caboclos, ribeirinhos amazônicos,
sertanejos/vaqueiros do Piauí e do oeste da Bahia, os varzeiros, ribeirinhos
que vivem as margens do rio São Francisco, os pantaneiros do Mato Grosso e Mato
Grosso do Sul, os quilombolas, os babaçueiros no Maranhão, Piauí e norte de
Goiás. Os praieiros habitam a faixa litorânea da região amazônica entre o Piauí
e o Amapá. Vivem em grandes extensões de mangue e ilhas”.
Entenda o caso - O Lago Grande, em
Santarém, no Pará, é um Projeto de Assentamento Agroextrativista com 250 mil
hectares onde moram 35 mil pessoas em 128 comunidades. A região é conhecida
pela riqueza em recursos pesqueiros e florestais e pela força das tradições
comunitárias, mas também é marcada historicamente por conflitos com madeireiros
e grileiros que invadem porções da terra para atividades ilegais. Um novo
conflito se instalou na região nos últimos anos com a presença da mineradora
Alcoa World Alumina Brasil, que explora uma mina de bauxita no município
vizinho ao assentamento, Juruti, mas também tem interesses minerários no Lago
Grande.
Em visita às comunidades nos dias 12 e
13 de julho de 2018, o Ministério Público Federal (MPF) recebeu mais de uma
dezena de denúncias contra a mineradora, por assediar as comunidades
distribuindo propagandas de suas ações sociais no município vizinho e
oferecendo, por meio de uma fundação, dinheiro para projetos nas escolas.As
ofertas são feitas sem respeito à organização política das comunidades, para
moradores que não fazem parte das associações representativas locais. Para o
MPF, as visitas e ofertas da empresa na região são irregulares e violam normas
ambientais, minerárias e a Convenção 169 da OIT, que protege o direito de
comunidades tradicionais.
Um dos moradores ouvidos pelo MPF na
investigação sobre a atuação da Alcoa explicou: “a gente fica preocupado quando
uma empresa internacional está ameaçando nosso território, temos conhecimento
do que já aconteceu e o que está acontecendo onde ela já está explorando, nós
vemos o povo vivendo uma aflição, uma angústia muito grande em Juruti”. “É uma
agressão brusca, e nós do Lago Grande estamos preocupados, mesmo eles não
estando fazendo lavra, mas já estão impactando socialmente aquelas lideranças
com mais influência, que são os polos, as escolas. Isso é para enfraquecer
nossas lutas”, disse à equipe do MPF.
Antes de entrar na Justiça para impedir
a entrada da Alcoa no Lago Grande, o MPF tinha recomendado à mineradora que
respeitasse os direitos das comunidades, protegidos pela Constituição e pela
Convenção 169. Mas a mineradora se recusou a acatar a recomendação.
Processo nº 1000362-21.2018.4.01.3902 -
2ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)
Em relação à Decisão da Justiça Federal em Santarém em favor da Ação Civil Pública do Ministério Público Federal que impede a Alcoa de ingressar nas áreas do Projeto de Assentamento Agroextrativista do Lago Grande, em Santarém, a empresa informa que cumpre a legislação aplicável e não realiza qualquer atividade de mineração naquela região, seja pesquisa ou lavra, desde 2008.
Desde que tomou conhecimento da Recomendação do MPF, em agosto deste ano, a Alcoa suspendeu, na região do Lago Grande, as atividades regulares de relacionamento institucional comuns em qualquer localidade onde a empresa atua.
A Alcoa esclarece, ainda, que possui requerimentos de lavra em análise, além de autorizações de pesquisa na região do Lago Grande que permanecem válidas em conformidade com as definições da Agência Nacional de Mineração quanto à prorrogação dos alvarás desde que a empresa demonstre diligência para ingresso na área.
A empresa reafirma a preferência a via do diálogo e do estabelecimento de relações de colaboração e confiança com instituições e comunidades, e neste sentido vem realizando contínuos esforços na busca de entendimento mútuo.
ALCOA SE PRONUNCIA SOBRE PROIBIÇÃO DE INGRESSAR NAS ÁREAS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA DO LAGO GRANDE
Em relação à Decisão da Justiça Federal em Santarém em favor da Ação Civil Pública do Ministério Público Federal que impede a Alcoa de ingressar nas áreas do Projeto de Assentamento Agroextrativista do Lago Grande, em Santarém, a empresa informa que cumpre a legislação aplicável e não realiza qualquer atividade de mineração naquela região, seja pesquisa ou lavra, desde 2008.
Desde que tomou conhecimento da Recomendação do MPF, em agosto deste ano, a Alcoa suspendeu, na região do Lago Grande, as atividades regulares de relacionamento institucional comuns em qualquer localidade onde a empresa atua.
A Alcoa esclarece, ainda, que possui requerimentos de lavra em análise, além de autorizações de pesquisa na região do Lago Grande que permanecem válidas em conformidade com as definições da Agência Nacional de Mineração quanto à prorrogação dos alvarás desde que a empresa demonstre diligência para ingresso na área.
A empresa reafirma a preferência a via do diálogo e do estabelecimento de relações de colaboração e confiança com instituições e comunidades, e neste sentido vem realizando contínuos esforços na busca de entendimento mútuo.