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| Relator na CCT, Flexa Ribeiro destaca necessidade de atualizar a Lei Geral das Telecomunicações diante das mudanças tecnológicas e da ascensão da internet Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado |
Passados 21 anos da aprovação da Lei
Geral de Telecomunicações, o Senado avança na atualização da norma. A
expectativa do relator do projeto (PLC 79/2016), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é que
a proposta seja aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) na próxima
quarta-feira (7), última etapa antes de seguir para o Plenário.
Nesta quarta (31), o senador apresentou
parecer pela aprovação apenas com emendas de redação, o que dispensa o retorno
do projeto à Câmara dos Deputados. Na avaliação de Flexa, o novo marco
regulatório das telecomunicações é urgente para abrir espaço para investimentos
que possam aprimorar a cobertura e a capacidade das redes de suporte à internet
em banda larga.
O senador observa que o serviço de
telefonia fixa passa por um período de declínio irreversível, com queda na
quantidade de assinantes, enquanto que a utilização da internet vem
substituindo não apenas o aparelho fixo pelo celular, mas também a própria
telefonia como forma principal de comunicação.
— O projeto possibilita extinguir a
questão das concessões para telefonia fixa e mudar para autorizações como são
todos os sistemas móveis. Transfere espectros de uma operadora da outra com
anuência do poder público que é a Anatel. E regulamentamos de uma vez por todas
a questão do Fust. Estamos prontos para o debate. Vamos aguardar a próxima
reunião e conversar com nossos pares e, se possível, aprovar e levar ao
Plenário — disse Flexa em entrevista à Agência Senado.
O texto tramita desde 2015 quando foi
apresentado pelo deputado Daniel Vilela (MDB-GO). Chegou ao Senado no ano
seguinte e foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão Especial de
Desenvolvimento Nacional, sendo enviado em seguida para sanção do presidente
Michel Temer.
No entanto, um recurso da oposição foi
parar no STF, que determinou a devolução do texto ao Senado. Os autores do
recurso alegaram que a proposta passou por uma tramitação acelerada e deveria
ter ido ao Plenário. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, encaminhou o
texto para a CCT, antes da palavra final do Plenário. Esse "vai e
volta" segundo Flexa se deve à complexidade do assunto.
— Esse é um projeto complexo. Não é à
toa que está há tanto tempo tramitando. Já passou pela Comissão de
Desenvolvimento Nacional. Já foi ao Plenário, já foi à sanção e voltou. É
realmente um projeto que precisa ser debatido. Ele é da maior importância para
o país. Ele moderniza o sistema – avaliou o senador.
Outorga
Entre outros pontos, o PLC permite a
adaptação da modalidade de outorga do serviço de telecomunicações de concessão
para autorização, mediante solicitação da concessionária. A prestadora deve
assumir o compromisso de que o saldo gerado na adaptação será obrigatoriamente
convertido em investimentos em redes de banda larga.
O projeto ainda trata de restrições de
incidência do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)
e da transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores
de serviços.
Agência Senado
