O Ministério Público Federal
(MPF) enviou nesta quinta-feira (12) recomendação à Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) para que sejam suspensas
imediatamente as licenças prévia e de instalação e o licenciamento ambiental do
terminal portuário de uso privado da empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo
no Lago do Maicá, em Santarém, no oeste do estado.
O MPF recomenda que a
suspensão das licenças e do licenciamento fique em vigor até que seja realizada
consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, comunidades quilombolas
e pescadores artesanais diretamente afetados pelo projeto.
As licenças foram emitidas
pela Semas sem que antes tivesse sido realizada a consulta prévia, livre e
informada. A realização da consulta é uma determinação da Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada pelo Brasil e válida em
todo o território nacional desde 2003.
O MPF destaca que, para a
realização das consultas, deverão ser considerados os protocolos de consulta
prévia elaborados pelos grupos étnicos da região, como o Protocolo de Consulta
Munduruku e Apiaká do Planalto Santareno, o Protocolo de Consulta da Federação
das Organizações Quilombolas de Santarém e o Protocolo de Consulta da Colônia
de Pescadores Z-20.
Se a recomendação não for
atendida, o MPF pode tomar outras medidas, incluindo a de levar o caso à
Justiça Federal.
Uso tradicional e proximidade
– O Lago do Maicá é tradicionalmente utilizado por indígenas, quilombolas e
pescadores artesanais, especialmente para atividade pesqueira e de navegação,
registram na recomendação os procuradores da República Camões Boaventura e
Patrícia Daros Xavier.
A obra está próxima a diversos
territórios tradicionalmente ocupados por esses grupos. As comunidades
quilombolas Pérola do Maicá, Arapemã e Saracura, por exemplo, estão distantes
apenas de 1,7 km a 8,2 km da construção, distância inferior à estipulada pela
portaria interministerial nº 60/2015 para fins de presunção de impactos de
empreendimentos portuários.
Pedidos de informações – Em
ofício também encaminhado ao titular da Semas, Thales Samuel Matos Belo, o MPF
pede cópia integral do processo de licenciamento ambiental do terminal
portuário, e que a secretaria informe por que o empreendimento foi classificado
como de baixo impacto ambiental, possibilitando a escolha da modalidade
simplificada de licenciamento ambiental, sem estudos e relatórios de impactos
ou audiência pública, por exemplo.
Tendo em vista que se trata de
um terminal portuário destinado à exportação de petróleo ou derivados, o MPF
também questionou a Semas sobre a existência de plano para situações
emergenciais de vazamento.
O MPF pediu à Semas, ainda,
informações sobre se a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Fundação Cultural
Palmares (FCP) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(Iphan) foram notificados para apresentação de termo de referência, conforme
preconiza a Portaria Interministerial 60/2015.
