A partir do próximo dia 30 de novembro,
só poderão exercer a função de responsável técnico de eventos pecuários os
médicos veterinários que obtiveram habilitação de acordo com as normas
estabelecidas pela Portaria nº 3249/2020, publicada pela Agência de Defesa
Agropecuária do Pará (Adepará) no Diário Oficial do Estado.
Nela constam as normas para
credenciamento e habilitação de médicos veterinários autônomos, que exercem a
função de responsáveis técnicos de eventos agropecuários e não possuem vínculo
com o Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal do Estado do Pará, para emitir
Guias de Trânsito Animal (GTA's) exclusivamente para a saída dos animais
participantes de eventos agropecuários no Pará.
O documento estabelece que, somente
poderão emitir GTA de saída dos eventos pecuários, os médicos veterinários
previamente habilitados pela Adepará, por meio de certificado emitido pela
Diretoria-Geral.
Para concessão do credenciamento, o interessado
deverá se dirigir à Unidade Local de Sanidade Agropecuária (Ulsa) ou ao
Escritório de Atendimento à Comunidade (EAC) da Adepará, localizado (a) no
município onde ocorrerá o evento, levando a documentação especificada na
portaria publicada.
Os documentos serão encaminhados para
avaliação da Gerência de Trânsito Agropecuário da Adepará, que dará parecer
técnico.
A habilitação de médicos veterinários e
de outros profissionais não integrantes da Adepará, credenciados para atuação
na área de Defesa Sanitária Animal no Estado é uma dentre outras medidas de
fiscalização, de defesa sanitária animal e de vigilância epidemiológica.
Serviço:
Os endereços e telefones das unidades
Adepará estão disponíveis no site da Agência.
