Todas as prefeituras e câmaras de
vereadores do estado do Pará deverão se adequar à Lei de Acesso à Informação e
implantar, dentro dos seus sites, o Portal da Transparência com a divulgação
dos gastos municipais. Quem não cumprir a legislação dentro do prazo, pagará
multas, dentre outras penalidades. O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará
(TCM-PA) realizou mobilização juntos a prefeituras e câmaras de vereadores para
fomentar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), através
da implantação, dentro dos seus sites, do Portal da Transparência com a
divulgação dos gastos municipais.
O prazo para os poderes executivos e
legislativos municipais paraenses implantarem os Portais encerra no próximo dia
31 de julho e neles devem conter informações públicas disponíveis a qualquer
pessoa física ou jurídica, como os processos licitatórios, contratos e as
folhas de pagamentos de todos os servidores daquela administração.
