O governador Simão Jatene
sancionou o Estatuto Paraense da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que assegura benefícios como a
ampliação da participação do setor nas compras governamentais, facilidade no
acesso ao crédito e estímulo à inovação e à educação empreendedora, além da
simplificação de procedimentos.Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Mineração e Energia (Sedeme), Adnan Demachki avalia que a Lei firma o
compromisso do governo estadual com o desenvolvimento das micro e pequenas
empresas – MPEs, fundamentais para a criação de emprego e geração de renda no
Estado."Entre 96% e 97% das empresas paraenses são de pequeno porte, o
Programa Pará 2030 dá uma atenção toda especial ao segmento, então, ao
sancionar o Estatuto, o governador Simão Jatene permite tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorável às microempresas e empresas de pequeno
porte do Pará", frisou Demachki.
Para o diretor-superintendente do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Pará),
FabrizioGuaglianone, "quando se cria um ambiente favorável, com
diferenciação no tratamento jurídico e a simplificação de procedimentos, desde
a abertura da empresa até o pagamento de impostos pelo Simples Nacional, nas
compras governamentais, no estímulo ao crédito, no acesso à justiça, entre
outros eixos de atuação, como determina o Estatuto, favorece-se o crescimento
do número de novas empresas, o que, associado à melhora na competitividade, tende
a gerar impactos expressivos na economia brasileira e paraense, seja em termos
de maior oferta de empregos, melhores salários, ampliação da massa salarial e
da arrecadação de impostos, na melhor distribuição de renda e o aumento do
bem-estar social", afirmou Guaglianone.
Em 2015, as pequenas e
microempresas responderam por 96,6% dos empreendimentos e por 31,4% do total de
empregos formais gerados no Pará. Esse percentual é superior à média nacional,
que é de 95%, segundo dados do Sebrae. Adnan Demachki observou que a aprovação
deste marco regulatório num momento de crise como o atual representa um apoio
importante do governo ao segmento que mais gera emprego e renda no País, que é
a microempresa."Nesse momento econômico difícil que o País atravessa, o Estatuto
assegura apoio para que as micro e pequenas possam superar as dificuldades e
tenham condições de crescer e evoluir", frisou o secretário.
O Estatuto Paraense da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte é uma iniciativa do Fórum Estadual das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará (Femep), que formula e
implementa políticas públicas para as micro e pequenas empresas. Trata-se de um
espaço de diálogo permanente entre os representantes do poder público e o setor
produtivo.
Saiba mais sobre o Estatuto da
Microempresa
A Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia tem a presidência do Fórum, sob
a responsabilidade do secretário Adnan Demachki. O Estatuto é uma ferramenta
para gerar negócios e desenvolver a economia paraense, assegurando às pequenas
e microempresas:
a) Acesso a mercados via compras
públicas, para equilibrar o desenvolvimento no estado e reduzir as disparidades
econômicas e sociais em todas as regiões do Pará;
b) Inovação Tecnológica;
c) Educação Empreendedora;
d) Associativismo, Cooperativismo
e Consórcios;
e) Acesso à justiça e ao crédito;
g) Incentivo à formalização de
empreendimentos; e
h) Simplificação dos requisitos
de segurança e prevenção.
O Estatuto foi instituído pelo
Decreto nº 611 de 04/12/2012, atendendo ao artigo 76º da Lei Federal n.º
123/2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) e aos arts. 3º e 6º do
Decreto Federal nº 6.174/ 2007.
Dados sobre as MPE no Pará:
Quantitativo de Pequenos
Negócios, no Estado do Pará (Optantes do Simples), em outubro de 2016.
Porte Quantidade
MEI 160.742
ME+ EPP 93.719
Total 254.461
Fonte: RF/Optantes do
Simples/outubro 2016
