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| Foto Ascom/Ideflor-Bio |
Uma ação conjunta entre o
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará
(Ideflor-bio), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas)
e Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) da Polícia Militar, resultou na
apreensão de 1200 kg de pescado da espécie Mapará, no município de Goianésia do
Pará, no sudeste paraense, na quarta-feira (18).
A carga estava sendo transportada
de forma irregular, devido ao período de defeso, quando a pesca e comércio são
proibidos. Após realizados os procedimentos administrativos e criminais, o
produto perecível, que estava em adequadas condições de consumo humano, foi
distribuído para moradores de dois bairros da região. O período de defeso teve início
no dia 1º de novembro de 2016 e encerrará em 28 de fevereiro deste ano, época
em que a pesca comercial fica proibida. A fiscalização na área que abrange o
Lago de Tucuruí, que possui mais de 2.400 km², é de suma importância para
garantir o cumprimento da legislação vigente, possibilitando a manutenção dos estoques
pesqueiros em níveis que permitam a sustentabilidade da atividade na região.
Paratini assina acordo com o MPT
que prevê cláusulas de segurança quanto à operação de caldeiras
Empresa de beneficiamento de
castanha-do-pará, onde explosão matou 3 trabalhadores no mês de junho de 2016,
pagará R$ 80 mil
A empresa Paratini Beneficiamento
e Comércio de Frutas Ltda. firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC),
acordo de natureza extrajudicial, com o Ministério Público do Trabalho PA/AP
(MPT), o qual prevê o pagamento de R$ 80 mil como indenização por danos morais
coletivos. Um acidente ocorrido no dia 10 de junho de 2016, na fábrica de
beneficiamento de castanha-do-pará da Paratini, em Belém, matou 3 operários e
deixou outros 4 feridos. No acidente, uma caldeira de aproximadamente 10 metros
de altura explodiu. O equipamento era utilizado para fazer o cozimento e
secagem da castanha-do-pará e, de acordo com o Corpo de Bombeiros, era antigo,
com placa de identificação de 1926.
Segundo os termos acordados
perante o MPT, a Paratini se compromete a cumprir as normas de segurança e de
saúde para a manutenção de um meio ambiente do trabalho equilibrado. Entre
outras coisas, a empresa irá implementar e manter o Programa de Prevenção de
Risco Ambientais - PPRA adequado às exigências da Norma Regulamentadora n° 9
(NR-9) do Ministério do Trabalho; implementar e manter Programa de Controle
Médico e Saúde ocupacional - PCMSO em conformidade com as exigências previstas
na NR-7; e designar um responsável pelo cumprimento das atribuições da NR-5,
que cuida da Prevenção de acidente de trabalho, devendo o empregador promover
seu treinamento para tal fim.
Especificamente quanto ao
funcionamento e operação da caldeira, todo equipamento deverá possuir, no
estabelecimento onde estiver instalado, documentação devidamente atualizada, em
especial o projeto de instalação, e placa de identificação indelével, além de
outras medidas de segurança. Caso a Paratini descumpra os termos do acordo,
será cobrada multa por item desobedecido. O Ministério Público do Trabalho,
diretamente ou através da Superintendência Regional do Trabalho no Pará –
SRT/PA, acompanhará o fiel cumprimento do documento.
