Nesta segunda-feira, 16, às 9h, no
plenário Newton Miranda, vai acontecer sessão especial para debater as Medidas
Provisórias 789, 790, 791/17, que alteram a lei da mineração no Brasil.
O presidente da comissão mista que trata
da MP 789/17, senador Paulo Rocha (PT/PA) vai estar na sessão desta
segunda-feira, em Belém, para qual estão convidados empresas mineradoras,
autoridades do Estado e movimento social atingindo pela atividade mineradora. Objetivo do governo em editar essas MP's é
aumentar a arrecadação de Cfem e elevar a participação da mineração no Produto
Interno Bruto (PIB) dos atuais 4% para 6%.
A MP 789/17 dispõe sobre a Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), os chamados
"royalties da mineração". As principais mudanças estão na forma de
cobrança da Cfem – que deixa de ser calculada sobre o faturamento líquido e
passa a ser estipulada sobre o faturamento bruto da venda do minério – e nas alíquotas
de cobrança.
A MP 790/17 alterou o decreto-lei
227/67, o Código de Minas. As mudanças têm o objetivo de incrementar a
atividade mineradora e de "destravar" alguns aspectos do processo de
exploração mineral.
Uma novidade está no prazo de validade
da autorização de pesquisa mineral, que passou a ser de 2 a 4 anos, sendo
possível a prorrogação do prazo apenas uma vez (artigo 22). Antes, o prazo era
de 1 a 3 anos, mas não havia limites à renovação, que, não raro, era solicitada
3 e até 4 vezes, retardando a exploração e, consequentemente, a arrecadação.
A MP 791/17 transformará o DNPM – uma
autarquia ligada ao Ministério de Minas e Energia (MME) –, em uma agência, a
Agência Nacional de Mineração (ANM), em regime autárquico especial, igualmente
vinculada ao MME (artigo 1°).
