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| Termo de compromisso de ajustamento de conduta (foto ilustrativa) |
O Ministério Público enviou na
última sexta-feira (23) à empresa Norsk Hydro proposta de termo de compromisso
de ajustamento de conduta para ações emergenciais que devem ser desenvolvidas,
tendo em vista danos e riscos ligados às operações da refinaria de alumina
Hydro Alunorte, em Barcarena, no nordeste do Pará.
Os integrantes da força-tarefa do
Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)
para o caso comunicaram à empresa que aguardam resposta a tempo de o termo ser
assinado ainda nesta última semana de março.
Em fevereiro, foi detectado o
vazamento de efluentes da empresa, além da detecção de várias irregularidades
praticadas pela Hydro Alunorte com impactos nos rios da região, na saúde e nos
meios de subsistência da comunidade local. A empresa Hydro admitiu publicamente
que lançou efluentes não tratados no meio ambiente.
A proposta da força-tarefa prevê
medidas para o atendimento emergencial às comunidades, para garantir a
segurança das barragens e a segurança do processo produtivo, e para garantir a
qualidade dos planos de ações emergenciais da empresa.
O termo de compromisso de
ajustamento de conduta proposto pela força-tarefa do MPPA e MPF não autoriza
qualquer retomada de operação integral por parte da empresa e nem esgota a
apuração de responsabilidades quanto à recomposição integral dos danos e riscos
socioambientais, tanto na esfera cível quanto na criminal.
Se a Hydro não aceitar assinar termo de ajustamento de conduta,
o Ministério Público adotará as providências cabíveis.
