Nesta quinta-feira 24 de maio,
véspera do Dia Nacional da Adoção, a Coordenadoria da Infância e Juventude, do
TJPA, promove seminário para lançar o Programa de Entrega Voluntária de
Crianças para Adoção, cujos princípios e diretrizes foram definidos juntamente
com instituições que atendem mulheres interessadas em entregar seu bebê para
adoção, assegurando-lhes assistência social, psicológica, de saúde e jurídica.
Gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção
têm o direito de serem encaminhadas, obrigatoriamente e sem constrangimento, à
Justiça da Infância e da Juventude para as providências cabíveis, conforme
prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os artigos 13, parágrafo
1º, e 19-A do ECA estabelecem os procedimentos a serem efetivados diante do
manifesto interesse da mulher (gestante ou mãe) de entregar seu filho para
adoção, antes ou logo após o nascimento.
O PROGRAMA
A apresentação do programa será
feita pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional, coordenado pela CEIJ, à frente
o desembargador José Maria Teixeira do Rosário, composto por representantes do
Ministério Público, Defensoria Pública, Fundação Santa Casa, Secretarias de
Estado de Saúde (Sespa) e de Assistência Social (Seaster), Secretaria Municipal
de Saúde (Sesma), Fundação Papa João XXIII (Funpapa), 1ª Vara da Infância e
Juventude da Capital, Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci e o
Centro de Recuperação Feminino (CRF) da Superintendência do Sistema
Penitenciário do Pará.
As inscrições podem ser feitas
até esta quarta-feira dia 23 de maio, por meio do endereço eletrônico
ceij.seminarios@tjpa.jus.br, informando nome completo, cargo/função e
instituição em que trabalha.
