Empresas contribuintes do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que tem ou tiveram incentivos ou
benefícios fiscais no período de 2003 a 2018, tem até esta sexta-feira, dia 8,
para conferir os atos concessivos que estão disponíveis no Portal de Serviços
da Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa), na internet.
A conferência é uma etapa do processo
para obtenção da remissão e reinstituição dos benefícios fiscais, de acordo com
a previsão legal, aprovada ano passado, pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz).
A Instrução Normativa de número 13/18,
publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 25/05 regulamentou os
procedimentos de conferência dos atos concessivos pelos contribuintes de ICMS
que recebem Cheque Moradia; contribuem ou contribuíram para o Fundo de Combate
a Pobreza (Ficop); patrocinam ou patrocinaram projetos por meio da Lei Semear e
possuem parcelamentos do imposto acima de 60 parcelas, além das empresas que
possuem ou possuíram regime especial (RTD), e que recebem, ou receberam,
incentivos ou benefícios fiscais através da política de incentivos estaduais.
O acesso é feito no item “Confirmação de
Benefício Fiscal”, no endereço eletrônico
https://app.sefa.pa.gov.br/pservicos/. Caso o incentivo ou benefício fiscal não
conste da lista, ou apresente alguma inconsistência, o beneficiado deve
formalizar processo com a documentação necessária à correção, até esta
sexta-feira 8 de junho deste ano, junto à Diretoria de Fiscalização da
Secretaria de Estado da Fazenda.
