Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro autorizou a
prorrogação de incentivos concedidos às empresas que executam projetos junto à
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência
do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A sanção foi publicada na edição de
hoje (4) no Diário Oficial da União.
Na mesma mensagem, Bolsonaro restringiu
um trecho do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que estenderia também o
benefício a projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação
na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
(Sudeco).
A justificativa do veto é que a
desoneração tributária possui restrições estipuladas em leis que estabelecem
uma redução progressiva da renúncia. “De modo que a renúncia total da receita
não ultrapasse, em dez anos, 2% do produto interno bruto.”
Outra motivação para o veto parcial foi
a perda de receita da extensão de benefícios à Sudeco e o fato de não haver uma
previsão de receita para equilibrar as contas diante das perdas. “O projeto não
está acompanhado de um aumento de receita compensatória e estimativa trienal do
impacto orçamentário-financeiro como determinam a legislação vigente”, disse o
presidente, em mensagem ao Legislativo.