Comissão de
Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(CTFC) realiza reunião com 3 itens. Entre eles, o PLS 21/2017 que torna
obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos
varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a
conferência pelos consumidores. À mesa,
presidente da CTFC, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), conduz reunião.
Projeto que garante o
direito de despachar gratuitamente carrinho de bebê ou bebê-conforto sem que
esses equipamentos sejam incluídos na franquia de bagagem (PLC 31/2017) é um
dos itens na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta terça-feira (23), às 11h30.
Da deputada Flávia
Morais (PDT-GO), a proposta garante esse direito ao passageiro de avião que
esteja acompanhado de criança com idade inferior a dois anos e que não esteja
ocupando assento. O texto acrescenta a medida ao Código Brasileiro de
Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986).
A matéria tem voto
favorável do relator na comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele ressalta
que a utilização do carrinho de bebê ou bebê-conforto é imprescindível para o
transporte seguro de crianças menores de dois anos. As empresas aéreas já
adotam como prática o transporte gratuito desses itens. De acordo com o
senador, o projeto confere maior segurança jurídica.
“Dessa forma, nada mais
natural que o legislador busque proteger pais e crianças contra futuras
práticas abusivas de empresas aéreas, inscrevendo, em lei, o direito de
transporte, sem custo adicional e sem prejuízo da franquia”, argumentou.
Depois de votada na
CTFC, a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
Agência Senado
