O Ministério Público Federal (MPF), a
Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Pará
(DPE-PA) pediram à Justiça que obrigue o Estado do Pará, o Município de Belém e
a Fundação Papa João XXIII – órgão responsável pela política de assistência
social na capital paraense – a cumprirem acordo judicial que estabeleceu a
adoção de medidas de abrigamento e assistência humanitária a refugiados
indígenas venezuelanos no município.
Encaminhado à Justiça Federal em Belém
nesta segunda-feira (04), o pedido alerta que, apesar de o acordo ter sido
homologado judicialmente – o que torna os compromissos equivalentes a
obrigações determinadas por meio de sentença –, e apesar de a União ter
repassado recursos para o atendimento aos indígenas, as medidas previstas não
vêm sendo cumpridas. “Existe um descaso notório por parte das autoridades
constituídas (Estado do Pará, Município de Belém e Funpapa)”, critica o pedido
do MPF, DPU e DPE-PA.
Intitulado Termo de Concretização de
Direitos, o acordo foi assinado pelos entes públicos em maio deste ano. Depois
de terminado o prazo para o cumprimento dos compromissos, o MPF solicitou
informações sobre a realização das medidas previstas. Não houve resposta.
Diante dessa situação, em outubro o MPF realizou vistorias nos abrigos
administrados pelo Município de Belém e pelo Estado do Pará, e verificou que o
atendimento nos abrigos “quase não existe”, conforme registrado na manifestação
encaminhada à Justiça Federal.
MPF, DPU e DPE-PA pediram à Justiça que,
caso os entes públicos não cumpram as obrigações assumidas, seja aplicada multa
de R$ 100 mil por dia de descumprimento dos encargos.
Abrigos em precariedade absoluta – Os
problemas relatados pelos indígenas da etnia Warao e confirmados pelas
vistorias do MPF “são notórios e praticamente os mesmos em todos os locais
visitados”, registra o pedido judicial: “um amontoado de pessoas vivendo em
locais improvisados sem as mínimas condições de higiene; falta de gás; produtos
insuficientes e impróprios para uma alimentação adequada; ausência de
assistência psicológica, médica e social, além da falta de medicamentos”.
Foram encontradas, ainda, crianças fora
da escola. “Ainda que já se tenha um local adequado, pela falta de entendimento
entre Estado e Município essa estrutura ainda não está funcionando em
atendimento a toda a demanda necessária”.
Também foram encontradas pessoas com
doenças graves e sem atendimento prioritário e emergencial, e até uma indígena
“dando à luz” no interior de um abrigo, sem nenhuma assistência hospitalar.
Outros itens descumpridos – No pedido à
Justiça Federal, o procurador da República Felipe de Moura Palha, o defensor
público federal Wagner Willie Nascimento Vaz e a defensora pública do Pará
Juliana Andrea Oliveira relataram outros que, embora a Secretaria de Estado de
Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster) na gestão do abrigo
selecionado para ser casa de triagem para os imigrantes indígenas
recém-chegados a Belém, essa função não vem sendo realizada. Também não está
sendo realizado o atendimento emergencial nas áreas de saúde, educação e
assistência social.
Quanto aos relatos sobre dificuldades de
emissão de documentos, foi verificado que o cadastramento para a emissão dos
documentos necessários para regularização migratória (pedido de refúgio ou
residência, emissão de CPF, carteira de trabalho e cadastramento único para
fins de garantias de direitos relativos à assistência social) não está
funcionando de maneira satisfatória, apontam MPF, DPU e DPE-PA.
Apesar da existência de indígenas
venezuelanos em Belém em situação de rua e com necessidade de abrigamento
urgente, a Funpapa não vem cumprindo o compromisso de providenciar abrigos com
capacidade para abrigar no mínimo 300 migrantes, destaca o relato do procurador
da República e dos defensores públicos.
