A Associação dos Magistrados do Estado
do Pará (AMEPA) manifestou-se a respeito de conteúdo de áudios e vídeo divulgados
na última segunda-feira, 06.07.20, pelo Prefeito de Conceição do Araguaia/PA, Jair
Martins Lopes, em que faz críticas ao associado Marcos Paulo Sousa Campelo, bem
como a decisão interlocutória da lavra deste Magistrado, que determinou a
edição de decreto municipal de fechamento temporário das atividades não
essenciais definidas em decreto estadual, considerando os riscos sanitários e
as condições epidemiológicas atuais do Município.
Diz a nota: “A atividade judicante é
pautada na liberdade de convencimento fundamentado em critérios técnicos e no
pilar da imparcialidade. Manifestações públicas acerca de conteúdo decisório,
em que pese não sejam vetadas no cenário democrático que desejamos, também
precisam considerar a independência de cada Poder.
Ademais, a insatisfação quanto ao
conteúdo de decisões judiciais não autoriza ninguém a denegrir publicamente a
figura do julgador, mas sim a manejar o recurso próprio, previsto na legislação
adjetiva respectiva.
Portanto, esta associação representativa
da Magistratura Paraense, repudia as manifestações externadas pelo Prefeito de
Conceição do Araguaia/PA, Sr. Jair Martins Lopes, bem como reafirma seu
compromisso público com a harmonia democrática dos Poderes instituídos, e,
oportunamente, assevera que todas as pessoas concorrem para a justiça como
virtude, mas os mecanismos de controle jurisdicional devem guardar atenção ao
devido processo legal, bem como o espaço público de fala de cada Poder deve
pautar-se na preservação mútua de suas autoridades”.
