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| Crédito: Mariana Ferreira - Divulgação |
Desde o mês de novembro de 2020, o
Procon Pará realiza ações de fiscalização para garantir que estabelecimentos
comerciais emitam a nota fiscal, como prevê a legislação tributária. Os
consumidores são os principais aliados no combate a esse tipo de crime por
serem também os mais afetados nessas situações. Sem a nota fiscal, principal
documento comprobatório da compra, não é possível acionar a garantia, abrir uma
reclamação ou ajuizar uma ação.
O Código de Defesa do Consumidor
assegura três meses de garantia a partir da data de compra, mas dependendo do
produto o prazo pode chegar a um ano. Em alguns casos, as lojas oferecem a
garantia estendida por meio de um acréscimo no valor final do produto.
De acordo com o Procon, a condição da
garantia estendida pode ser uma boa vantagem, mas deve-se observar que a troca
deve ser feita diretamente no estabelecimento e não na assistência do
fabricante. "Importante ressaltar que a garantia não é ativada quando
ocorre mau uso, apenas o defeito de fábrica. Após passar o prazo, o cliente
procura qualquer assistência, mas tem que pagar pelo serviço", salientou o
gerente de Fiscalização do Procon, Lucas Maia.
Na capital e no interior, o Procon
desenvolve um trabalho intensivo nesse período de aumento das compras por conta
da liberação do 13º salário do trabalhador e da proximidade dos festejos
natalinos.
"A maioria das denúncias recai
sobre o comércio de Belém principalmente a parte de importação. Aplicamos o
auto de infração e caso a empresa não forneça a nota, mesmo assim, orientamos o
consumidor a procurar o poder judiciário'', destacou o gerente de Fiscalização.
Ele ainda explicou que o Procon também
comunica a situação à Sefa, "de que aquela determinada loja não está
emitindo nota fiscal. Além disso, trabalhamos em parceria com a Delegacia do
Consumidor (Decon), e em alguns casos, a Decon já intima o proprietário para
prestar esclarecimentos e segue o processo investigativo", acrescentou
Lucas Maia.
As denúncias de estabelecimentos podem
ser feitas pelo telefone 151, por e-mail proconatend@procon.pa.gov.br, e
presencialmente, de segunda-feira a quinta-feira, na sede do Procon Pará, na
travessa Lomas Valentinas, 1150, entre Marquês de Herval e Visconde de Inhaúma,
no bairro da Pedreira, em Belém.
O horário de atendimento é das 8h às
14h, sendo que as sextas-feiras são dedicadas exclusivamente aos retornos aos
consumidores.
Sonegação fiscal - Negar ou deixar de
fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativos à venda ou prestação de
serviço constitui crime contra a ordem tributária, com previsão de pena de
reclusão de dois a cinco anos e multa.
Além de lesar o consumidor, a sonegação
impacta na arrecadação de impostos e na saúde fiscal do Estado, que se equilibrada,
aumenta os recursos voltados para as obras e os serviços à população.
A partir da emissão da nota fiscal, a
Sefa tem possibilidades de acompanhar o contribuinte. "Todo monitoramento
é centrado a partir do momento em que as empresas emitem documentos fiscais
eletrônicos, que chegam de imediato, online. Com os cruzamentos das informações
de bancos de dados é possível alcançar algum tipo de irregularidade",
destaca Eli Sozinho, subsecretário da Administração Tributária da Sefa e
auditor fiscal de receitas estaduais.
A Sefa, inclusive, desenvolve um
programa de Educação Fiscal junto à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e
à Receita Federal, dentro das escolas para sensibilizar estudantes e familiares
no fortalecimento da cultura de exigência da emissão de documento fiscal.
A Ouvidoria da Sefa também é um canal
que recebe denúncias sobre sonegação. Não há necessidade de identificação do
consumidor, mas é preciso comprovar de alguma forma que a compra foi efetuada,
seja por meio de anexos relacionados ao pagamento, como no caso das transações
via cartão de crédito, débito ou transferência bancária.
O cidadão pode também enviar e-mails
para sefaouvidoria@sefa.pa.gov.br ou pelo atendimento@sefa.pa.gov.br; preencher
o formulário eletrônico disponível no site www.sefa.pa.gov.br; ou ligar no Call
Center Sefa: 0800.725.5533.
"É importante que o cidadão forneça
o nome do estabelecimento, endereço, telefone e, se possível, os dados
cadastrais da empresa, Inscrição Estadual e CNPJ. A Sefa encaminha as denúncias
recebidas para a unidade fiscal onde a empresa denunciada está jurisdicionada,
para que sejam feitos os procedimentos de fiscalização, e o resultado da ação
fiscal será informado ao manifestante pelo e-mail ou telefone cadastrado, caso
tenha se identificado. A denúncia poderá ser sigilosa, (os dados do
manifestante ficarão em poder somente da Ouvidoria), não sigilosa ou
anônima", garantiu o subsecretário de Administração Tributária, Eli
Sozinho.
