O Governo do Estado, por meio da sua Procuradoria-Geral (PGE), protocolou na Justiça Federal da 1ª Região, no final da manhã desta sexta-feira (04), Ação Civil Pública com Pedido de Liminar contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para que seja suspenso o sistema de Bandeiras Tarifárias, a partir de 1º de dezembro, em decorrência dos impactos da pandemia da Covid-19, e que seja mantida a Bandeira Verde nas taxas cobradas aos consumidores paraenses, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão no caso de descumprimento.
De acordo com a ACP, a autorização do
órgão regulador para que fosse aplicada a Bandeira Vermelha nas contas de
energia, a partir do dia 02 de dezembro, fere o Código de Defesa do Consumidor
(CDC), a medida em que deixa de reconhecer a vulnerabilidade do usuário e o
quadro de superendividamento da população, por consequência deste período de
crise.
Autorização - Na última segunda-feira (31), após reunião emergencial, a ANEEL autorizou a cobrança extra de R$ 6,24 a mais, a cada 100 kWh consumidos, a partir o dia 02.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o
governador Helder Barbalho se manifestou contrário à ação. "Nós não
podemos admitir isso, é fundamental que se tenha a sensibilidade e compreensão
do momento de dificuldade que tanta gente ainda está passando. Todos sabemos
que, aqui no Estado do Pará, apesar de sermos produtores de energia e
exportadores pagamos uma das tarifas mais caras do Brasil. É inadmissível essa
postura da agência", ressaltou.
