O Ministério Público Federal, por
meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), encaminhou à
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup)
pedido de esclarecimentos acerca do "I Curso de Intervenções Estratégicas
em Movimentos Sociais". Conforme informações divulgadas pela imprensa, o
curso teria como objetivo habilitar agentes de segurança pública "no
emprego de ações preventivas e repressivas frente à complexidade dos movimentos
sociais na atualidade, de modo a buscar uma mudança na postura e na forma de
analisar cada caso no teatro de operações".
No documento encaminhado à Segup,
a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destaca que a
Constituição Federal brasileira, assim como tratados e convenções
internacionais, asseguram os direitos à privacidade, à honra e à liberdade de manifestação
e de associação. A PFDC ressaltou ainda que em 2009 a Corte Interamericana de
Direitos Humanos condenou o Brasil, no caso conhecido como Escher e Outros vs
Brasil, por violação aos direitos acima elencados em decorrência da
interceptação, gravação e divulgação ilegal de conversas telefônicas de
movimentos sociais.
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Colaboração Ministério Público Federal
