A Justiça Estadual acatou pedido
do Ministério Público do Estado do Pará, requerido em ação civil pública
ajuizada no mês de dezembro pelo promotor de Justiça de Mosqueiro Mauro Mendes
de Almeida e deferiu tutela, determinando que a empresa Centrais Elétricas do
Pará (Celpa) no prazo de 90 dias após a intimação dê início à implantação do “Programa
Luz Para Todos”, nas Comunidades Castanhal do Mari-Mari e Caruaru, ambas
localizadas neste Distrito, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por dia de
atraso no seu cumprimento.
Entenda o caso
O promotor de Justiça de
Mosqueiro, Mauro Almeida, ajuizou no dia 16 de dezembro Ação Civil Pública a
fim de fazer com que a Centrais Elétrica do Pará (Celpa) implante o programa
“Luz Para Todos” nas comunidades Castanhal do Mari-Mari e Caruaru, localizadas
no Distrito. Segundo o promotor a comunidade de Castanhal do Mari-Mari nunca
teve energia elétrica, os moradores usam lamparinas para iluminar suas casas.
Nessa situação, são frequentes os ataques de morcegos.
O promotor esclarece ainda que a
comunidade está inscrita desde 2005 no Programa Luz Para Todos, porém nunca
foram contempladas com o acesso à energia elétrica, embora os recursos públicos
já tenham sido disponibilizados pelo Comitê Gestor do Programa.
O MPPA solicitou informações à
Celpa e ao Comitê Estadual do Programa Luz para Todos. De acordo com o promotor
Mauro Almeida, a Celpa alega que está com dificuldades para levar a energia
elétrica as comunidades, considerando que a Secretaria de Meio Ambiente do
Município de Belém está exigindo uma compensação ambiental na localidade. Há
ainda uma discordância em relação ao pedido de compensação ambiental da Semma,
alegando que a obra é de cunho social, de baixíssimo impacto, e não objetiva
lucros. A Celpa por sua vez, fez uma proposta de pagamento de doze mil reais em
mudas de oitizeiros com o objetivo de cumprir seu papel social e apoiar o
projeto municipal “Florir Belém”.
Em reunião ocorrida em julho
deste ano, na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belém, ficou
acordado que para a emissão das licenças por parte da Semma, seria firmado um
Termo de Compromisso com a Celpa, para que sejam implantadas 30 árvores para
cada 160 árvores protegidas, com base nos critérios de arborização urbana.
Segundo Mauro Almeida, “após o início das obras os números estimados serão
comprovados para efetivamente serem recompostas, comprovando-se por meio de
relatórios. Pela comunidade seria criada uma comissão de representantes para
acompanhar a execução das obras e da compensação”.Na ação ajuizada o promotor
requer que a Celpa cumpra sua obrigação de realizar levantamento e identificar
grupos familiares ainda sem acesso à energia elétrica nas Comunidades do
Mari-Mari e Caruaru sob pena de pagar multa. “Depois de efetivado o cumprimento
da presente Ação, a Celpa deverá comparecer à audiência conciliatória, dando
enfoque principalmente recomposição ambiental com o plantio e monitoramento de
árvores”, finalizou Mauro Almeida.
O Programa Luz Para Todos é
coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizado pela Eletrobrás
e executado pela concessionarias de energia elétrica e cooperativas de
eletrificação rural em parceria com os governos estaduais.
Foi lançado em novembro de 2003,
com o desafio de acabar com a exclusão elétrica no país com a meta de levar
acesso gratuitamente deste serviço para mais de 10 milhões de pessoas do meio
rural até o ano de 2008. Assessoria de
Comunicação
