Na Sessão Ordinária de terça-feira (11/04), os parlamentares aprovaram, em Redação Final, o Projeto de
Lei de autoria do deputado Martinho Carmona, que obriga os cartórios de
registro civil a fixar cartazes para dar publicidade aos benefícios de gratuidade
dos registros civil de nascimento e óbito, bem como a emissão da primeira
certidão. O projeto pretende informar a população sobre os direitos
conquistados com a lei federal 9.534, que trata de atos do exercício da
cidadania e institui para todo o Brasil a gratuidade para pessoas
comprovadamente pobres. “Grande parte da população ainda desconhece o direito
deste serviço gratuito. Quantos pagam sem saber que tem esse direito?”, disse
Martinho Carmona. Para o deputado Carlos Bordalo, a medida será capaz de
diminuir o subregistro no Pará. “Talvez uma das causas do subregistro nesse
Estado seja por falta de conhecimento desse direito”, disse Carlos
Bordalo.
