Nesta terça-feira, dia 22 de agosto, a
Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pará, realiza o 2º Simpósio de Direito
do Terceiro Setor, com foco na Lei nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil e suas recentes alterações promovidas pela Lei
Federal nº 13.204/2015.
A lei instituiu o regime jurídico das
parcerias entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, também
conhecidas como ONG´s e fundações privadas. Em outras palavras, a lei pretende
aperfeiçoar a relação jurídica entre o Estado, em sentido amplo, e as entidades
do Terceiro Setor, que desempenham relevantes serviços públicos especialmente
na área da saúde, assistência social, educação e cultura.
O Simpósio é responsabilidade da
Comissão do Terceiro Setor da OAB-PA, presidida pelo advogado Márcio Augusto
Moura de Moraes. Ele explica que “esse marco regulatório trouxe muitas
novidades, dentre elas a criação de princípios próprios para a relação entre o
primeiro e terceiro setor. Outra alteração foi a criação do Termo de
Colaboração e Termo de Fomento. Dessa forma, a relação jurídica entre o Estado
e as entidades do terceiro setor não mais será formalizada por meio de convênios,
mas sim pelos novos instrumentos jurídicos citados. A lei também trouxe
disciplina específica alusiva à contabilidade bem como sanções decorrentes de
atos de improbidade administrativa no caso de malversação dos recursos
públicos”.
Entre as palestras que estão programadas
estão “Logística da Lei 13.019/2014: Plano de Trabalho, Contratações e
Aquisições (bens e serviços), Despesas e Movimentações/Aplicações Financeiras”,
com a advogada paulista Vanessa Ruffa Rodrigues; “A aplicação dos Princípios da
Administração Pública para as entidades do Terceiro Setor”, com o promotor
responsável pela tutela das fundações, Dr. Sávio Brabo; “As mudanças na
certificação das entidades promovidas pela Lei Federal nº 13.204/2015”, com o
contador militante no terceiro setor, Ian Blois; “A Prestação de Contas na
visão do Novo Marco Regulatório e as alterações promovidas pela Lei Federal nº
13.204/2015”, com a contadora Lorena Maués; e “As alterações no Marco
Regulatório Promovidas pela Lei Federal nº 13.204/2015”, com o Auditor Geral do
Estado, Roberto Amoras.
INSCRIÇÕES
Qualquer pessoa (advogados, estudantes,
contadores, as entidades, etc) pode participar do evento, mas deve fazer as
inscrições na OAB/PA, no setor da Escola Superior de Advocacia (ESA), através
da doação de 2 (dois) quilos de alimentos não perecíveis, que serão doados para
o Abrigo São Vicente de Paula.
ENTENDENDO O TERCEIRO SETOR:
O Estado (União, Estados, Distrito
Federal, Municípios, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista) é o Primeiro Setor. A iniciativa privada compõe o Segundo
Setor. As Entidades da Sociedade Civil que desempenham atividades de interesse
social (como ONGs, OSCIPs, OSs, associações e Fundações privadas) formam o
Terceiro Setor.
Informações adicionais para a imprensa:
- Mara Góes (assessoria evento):
99941-1600
- Presidente da Comissão do Terceiro
Setor, Marcio Moraes: 98843-9719 e 3222-2302.
