A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa)
regulamentou os procedimentos de conferência dos atos concessivos de incentivos
ou benefícios fiscais, em atendimento as disposições da Lei Complementar n.º
160/2017 e do Convênio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 190/2017, com a publicação, no Diário
Oficial do Estado (DOE) do dia 25/05, da Instrução Normativa nº 013/2018.
O contribuinte de ICMS detentor de
incentivos ou benefícios fiscais concedidos com base nos atos normativos
constantes do Anexo Único do Decreto n.º 2.014, publicado em 21/03/ 2018 pela
Sefa, deve acessar o Portal de Serviços da Sefa e conferir se o ato concessivo
do incentivo ou benefício fiscal específico para sua empresa, encontra-se
relacionados no item “Confirmação de Benefício Fiscal”, no endereço eletrônico
https://app.sefa.pa.gov.br/pservicos/
Os incentivos ou benefícios fiscais a
serem conferidos pelos contribuintes podem ser: isenção; redução da base de
cálculo; manutenção de crédito; devolução do imposto; crédito outorgado ou
crédito presumido; dedução de imposto apurado; dispensa do pagamento; dilação
do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição
tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de
outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária, Confaz; antecipação do prazo para apropriação do
crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de
serviço previstos nos artigos 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996;
financiamento do imposto; crédito para investimento; remissão; anistia;
moratória; transação; parcelamento em prazo superior ao estabelecido no
Convênio ICM 24/75, de 5/11/1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do
Confaz; outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação,
do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução,
eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação
ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de
operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.
Caso o contribuinte detecte, após a
conferência do ato concessivo, que seu incentivo ou benefício fiscal não consta
da lista ou apresenta alguma inconsistência na informação, deverá protocolizar
a documentação necessária à correção da omissão ou da inconsistência
verificada, até o dia 8 de junho de 2018, junto a Diretoria de Fiscalização da
Secretaria de Estado da Fazenda, na Avenida Visconde de Souza Franco, 110,
Umarizal, em Belém.
De acordo com a lei complementar
160/2017, o benefício fiscal concedido pelos Estados deve ser registrado e
depositado no Confaz, sob pena de ser revogado.
Convalidação
No dia 23/03/2018 o Governo do Pará
publicou, no Diário Oficial do Estado Decreto 2.014, listando os atos
normativos, vigentes e não vigentes até 08/08/2017, relativos às isenções, aos
incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais. A medida deu continuidade às ações para
garantir a segurança jurídica aos benefícios concedidos a empresas localizados
no Estado.
Em dezembro de 2017, o Confaz aprovou
medida visando à regulamentação dos benefícios fiscais referentes ao Imposto
por Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidas a revelia do Confaz,
como uma forma de combater a guerra fiscal entre as unidades da Federação.
O decreto 2.014 trouxe, em anexo, 191
atos normativos do Pará, sendo 108 vigentes e 83 não vigentes, relativos às
isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais.
A convalidação dos benefícios é baseada
na Lei Complementar 160/2017, de 07/08/2017, e no Convênio ICMS 190, de
05/12/2017.
Para o secretário da Fazenda do Pará,
Nilo Noronha, a convalidação evita que os benefícios em vigor venham a ser
questionados na Justiça, trazendo segurança jurídica aos contratos já firmados.
Segundo ele, além da possibilidade de acabar com a guerra fiscal, a definição
de regras para a concessão de novos incentivos e a aprovação de uma fase para a
transição, entre a situação atual e os termos futuros, são decisões positivas.
Pelo projeto aprovado no Senado, o prazo
de vigência dos novos benefícios será de até 15 anos para a agropecuária, indústria,
infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e
transporte urbano; até oito anos para atividades portuária e aeroportuária
vinculadas ao comércio exterior, incluindo operação praticada pelo contribuinte
importador; até cinco anos para
manutenção e incremento de atividades comerciais, desde que o benefício seja
para o real remetente da mercadoria; até três anos nas operações e prestações
interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e de
até um ano para os demais setores.
Para maiores informações acesse
www.sefa.pa.gov.br ou ligue 0800-725-5533
