O prazo para a entrega da
Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual – MEI vai até o
próximo dia 31 de maio. Para facilitar a entrega, o Sebrae disponibilizou um
serviço de atendimento na Feira do Empreendedor do Pará, que vai até o dia 19
de maio, no Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia. O MEI que
acumular até 2 anos sem declarar terá seu CNPJ cancelado.
Segundo a Receita Federal,
existem atualmente 149.739 MEIs em atividade no Pará. O número caiu em relação
ao ano passado: 186 mil registrados, já que 46 mil perderam seu registro este
ano, por não cumprir com suas obrigações junto à Receita. Entre elas, a entrega
da declaração.
A inadimplência, no Pará, é
considerada alta: quase 60%. Quem for à Semana do MEI, durante a Feira, também
poderá se beneficiar da Lei 162/2018 para negociar suas dívidas, regularizando
seus débitos frente às Receitas Federal, estadual e municipal.
Apesar da baixa no número de
registros MEI pela Receita no atual exercício e da alta inadimplência, o número
de novos MEIs vem crescendo. Só na semana anterior à 10ª Semana do MEI (entre
os dias 7 e 14 de maio) foram abertos 521 novos registros de MEI.
Semana MEI - A 10ª Semana do
Microempreendedor Individual – MEI começou nesta segunda-feira, 14, e vai até
25 de maio, realizada pelo Sebrae no Pará, em todo o Estado. Em Belém, os
atendimentos começaram no dia 14, na sede do Sebrae (Municipalidade, 1461,
Umarizal), mas a maior parte das atividades está concentrada na programação da
Feira do Empreendedor. O Sebrae espera atender 7 mil microempreendedores ou
futuros MEIs durante o evento, no Hangar, com orientações, serviços, entre
outros atendimentos gratuitos.
Dentro da Feira, no espaço
“Relacionamento Empresarial”, estão disponíveis outros serviços e orientações
para microempreendedores individuais e para quem pretende se tornar MEI.
Serviços disponíveis na Feira para o MEI: formalização, emissão de DAS e DASMEI;
orientações financeiras; atendimento em áreas temáticas (gestão, marketing,
atendimento etc) e entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples
Nacional (DASN – SIMEI).
A Lei Complementar nº 128/2008
criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, modificando partes da Lei
Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). O Mei é uma forma
de registro de uma empresa com certas peculiaridades que a diferenciam da micro
e da pequena empresa. A primeira delas é que nem todas as atividades podem ser
registradas como MEI: apenas 491 ocupações (lista completa em
portaldoempreendedor.gov.br). As atividades de cunho intelectual, como
advogado, médico etc, por exemplo, não podem ser formalizadas como MEI.
Outra diferença é o faturamento
anual, limitado a R$ 81 mil para MEI; R$ 360 mil para micro; e R$ 4,8 milhões.
Além disso, o MEI só pode ter até 1 funcionário e nenhuma filial, enquanto para
as demais não há limites.
Estão aptas a se tornarem MEI
pessoas físicas que pretendem ter uma atividade econômica com faturamento de
até R$ 81 mil por ano, que não tenha registrado em seu nome outro CNPJ. Para se
tornar MEI, o interessado pode começar indo ao Sebrae no Pará, que realiza
palestras semanais regulares, ao longo de todo o ano, sobre “Como se tornar
MEI”. Nessas palestras, são fornecidas todas as informações sobre o que é o
MEI, suas obrigações e direitos.
Serviço
A 10ª Semana do MEI na Feira do
Empreendedor vai até o dia 19 de maio, no Hangar Centro de Convenções e Feiras
da Amazônia, com programação gratuita. Realização do Sebrae no Pará com o
patrocínio do Santander, Caixa, Governo do Pará e Fiepa. Informações pelo site
http://feiradoempreendedorpa.com.br.
