O Pleno do Tribunal de Justiça do
Pará aprovou o anteprojeto de lei que transforma a Escola Superior da
Magistratura na Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará,
abrangendo ainda a adequação da sua estrutura organofuncional administrativa. A
transformação é necessária considerando a implementação do Plano de Gestão do
biênio 2017/2019, sendo uma das metas inclusas no Macrodesafio Melhoria de
Gestão de Pessoas. Também está de acordo com os objetivos da Resolução nº 159
do Conselho Nacional de Justiça. A aprovação do anteprojeto ocorreu durante a
sessão do Pleno do TJPA, sob a presidência do desembargador Milton Nobre, que
está no exercício do cargo. O anteprojeto seguirá para a Assembleia Legislativa
do Estado do Pará, para deliberação.
A Escola tem como principal
objetivo a capacitação de magistrados e servidores para atuarem de forma
eficiente, com perfil adequado às necessidades do serviço, proporcionando um
melhor ambiente de trabalho, tendo em vista a necessidade de integrar, formar e
aperfeiçoar de forma contínua magistrados e servidores para o desempenho de
suas funções. Conforme prevê o anteprojeto, a escola Judicial tem por
finalidade a realização de cursos oficiais para ingresso, formação inicial e
aperfeiçoamento de magistrados e servidores; cursos de pós-graduação, além de
realização de cursos diversos, simpósios e palestras pertinentes.
Conforme o diretor geral da Escola
Superior da Magistratura, desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na
justificativa para a transformação e adequação da estrutura organofuncional
administrativa, “as Escolas Judiciais têm se apresentado como instrumento de
especial significação para alcançar os novos paradigmas decorrentes das
mudanças sociais e econômicas, buscando um novo olhar sobre a qualidade da
atividade judicial. E da formação técnica, humanística e ética de magistrados e
servidores que se impõe hoje como um dos desafios do Poder Judiciário”.
Ainda de acordo com a
justificativa, “os desafios da Escola Judicial do Estado do Pará são inúmeros,
a começar pela superação dos obstáculos físicos e geográficos, típicos do
Estado do Pará, com suas comarcas localizadas em regiões distantes da capital,
e para tanto, a utilização de plataforma de ensino à distância e palestra
online tem se mostrado como solução para o encurtamento dessas distâncias, além
da intensificação de intercâmbio e convênios com as demais Escolas Judiciais”.
A propositura de anteprojeto de
lei, como destacou o diretor da Escola na justificativa, “resulta de estudos
internos do órgão, buscando dar cumprimento às orientações da Escola Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, e do Conselho Nacional de
Justiça, além de aprimorar o organograma e a divisão de atribuições das
unidades administrativas que a integrarão, ponderando a importância de difusão
de conhecimento e de capacitação dos integrantes deste Poder Judiciário, acerca
das inovações e modernas práticas quanto às ações relacionadas ao direito
público e à promoção da justiça e da cidadania, em que vem desenvolvendo uma
série de ações pedagógicas e acadêmicas”.
A Escola da Magistratura possui
ações e dotação orçamentária específica, destacando-se ainda que a adequação
organofuncional é mínima, com criação de apenas quatro cargos para a
implementação das novas competências que passará a exercer, abrangendo a
capacitação e formação também dos servidores do Judiciário. Os cargos serão
providos gradativamente, em previsão orçamentária anual, com observâncias às
normativas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O anteprojeto prevê ainda a
possibilidade de celebração de convênios do TJPA com outras Escolas Judiciais,
bem como com instituições de ensino do Brasil e de outros países, visando o
cumprimento dos fins institucionais. Com o anteprojeto, ficará extinto o
Serviço de Treinamento, vinculado à Coordenadoria de Desenvolvimento Pessoal da
Secretaria de Gestão de Pessoas do TJPA, sendo transferida sua competência
administrativa e seu quadro funcional, na sua totalidade, para a Escola
Judicial do Pará.