A Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) divulgou, no dia 13/11, o Boletim de Finanças dos
entes subnacionais de 2018, que avalia as contas públicas estaduais de 2017. Os
dados do boletim resultaram das informações dos Programas de Reestruturação de
Ajuste Fiscal (PAF). As notas dos Estados variam de A a D. A situação fiscal do Pará alcançou a nota B,
juntamente com mais 11 estados. É uma posição apreciável dentro do contexto
nacional das contas públicas. O Espírito Santo foi o único Estado a alcançar a
nota A. E dois estados obtiveram nota D. Os 13 estados que possuem nota de
capacidade de pagamento "A" ou "B" podem pleitear garantia
da União para novos empréstimos.
O relatório
da STN aponta uma piora no resultado primário dos estados, obtido entre o
cotejo das despesas e receitas, sem contar os juros da dívida pública. O
resultado ocorreu por conta do crescimento mais acentuado das despesas
primárias empenhadas (R$ 48,4 bilhões) relativamente ao crescimento das
receitas primárias (R$ 37,4 bilhões), informou a STN.
Um grupo de
14 estados supera o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, comprometendo mais de 60% das receitas com despesas de
pessoal.
De acordo com
o Boletim de Finanças, os estados que descumpriram a regra foram Minas Gerais,
Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e
Alagoas.
O Tesouro
informou que a maior parte do aumento de gastos com pessoal, entre 2012 e 2017,
correspondeu às despesas com servidores inativos (aposentados e pensionistas).
Esses gastos cresceram mais que as receitas. Apenas de 2016 para 2017, as
despesas com pessoal nos estados e no Distrito Federal subiram R$ 25 bilhões,
alta nominal de 6,7% e real (descontada a inflação), de 3,75%.
Pará é o
menos endividado
A média B
revelada pelo Boletim de Finanças da STN aponta que o Pará se mantém com os
indicadores econômico-financeiros em equilíbrio. Na semana passada
(terça-feira, 06), a mesma Secretaria do Tesouro Nacional publicou um documento
chamado Exposição da União à Insolvência dos Entes Nacionais, no qual o Pará
desponta como o Estado menos endividado do País, proporcionalmente à Receita
Corrente Líquida - RCL, resultado da soma das receitas correntes, deduzidas as
parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; as transferências para os
municípios e as Contribuições da Previdência dos Servidores. Menor taxa de
endividamento significa maior capacidade de assumir empréstimos bancários.
O indicador
toma como base o efetivo controle fiscal mantido há pelo menos seis anos pelo
Estado, que mantém o Pará fora do grupo atual de 16 Unidades da Federação
(incluído o Distrito Federal) que estão na linha da insolvência e
impossibilitados de realizar transações financeiras que envolvam empréstimos.
No cenário de
desequilíbrio foram levados em consideração, principalmente, o que os Estados
gastam com pagamento das dívidas de empréstimos, salários e aposentadorias.
Incluindo o Distrito Federal, essas unidades da Federação extrapolaram, no ano passado, o limite
prudencial (60%) da Folha de Salários, determinado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, em relação à Receita Corrente Líquida.
O Estado do
Pará tem uma dívida total consolidada de R$ 3,5 bilhões (dezembro 2017) e uma
dívida consolidada líquida (dívida total consolidada deduzida da disponibilidade
de caixa e restos a pagar) no valor de R$ 1,153 bilhão, o que representa apenas
6.4% da Receita Corrente Líquida. Em dezembro de 2017, a RCL totalizou pouco
mais de R$ 18 bilhões.
Folha de
Salário equilibrada
O Pará é o
sétimo estado com o menor comprometimento (57.89%) da RCL com as despesas de
pessoal de todos os Poderes do Estado. Nesse ranking, o Pará só fica atrás dos
estados de Pernambuco, Maranhão, Ceará, Espírito Santo, Rondônia e São Paulo.
A partir no
último quadrimestre deste ano, os gastos com pessoal do Poder Executivo
passaram a representar 46,78% da Receita Corrente Líquida – um pouco acima do
limite prudencial (46,17%), porém abaixo do limite legal (48,6%) previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
O rompimento
do limite prudencial se deveu ao aumento de 3% para o funcionalismo, no final
do primeiro quadrimestre deste ano, e à incorporação de mais 2.374 policiais às
forças de segurança (Polícia Civil: 149 delegados, 289 investigadores, 166
escrivães e 19 papiloscopistas; Polícia Militar: 1.951 praças). Com isso, o
valor da folha cresceu R$ 237 milhões.
Em matéria
divulgada no dia 7, o jornal O Estado de São Paulo confirmou a boa situação
financeira do Estado do Pará, ao elencar os estados com a saúde fiscal
comprometida com suas folhas de pagamento. A reportagem do “Estadão” tem como
fonte a Secretaria do Tesouro Nacional (veja a matéria neste endereço:
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,estudo-indica-que-16-estados-correm-risco-de
insolvencia,70002590736?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link)
Capacidade
para tomar empréstimo
Ainda de
acordo com o Boletim da STN, o Pará comprometeu com empréstimos apenas 6,4% da
Receita Corrente Líquida de 2017. Isso implica dizer que o Estado tem uma larga
capacidade de endividamento. Mas no passado, essa capacidade já foi bem menor:
em 2010, os empréstimos contratados pelo Estado representavam 29% da RCL. Esse
percentual caiu gradativamente ao longo do período de oito anos, chegando
em 2017 aos 6,4% que a STN registra no Boletim da Insolvência dos
Estados Subnacionais.
A despeito da
crise que abalou gravemente a saúde fiscal da maioria dos Estados, o Governo do
Pará fez investimentos pesados em saúde,
transporte, segurança e educação. Além disso, deixará, ao novo governo,
recursos em caixa para a conclusão de obras de grande impacto em vários
setores.
Ao avaliar a
situação positiva do Pará nos boletins da STN, o governador Simão Jatene diz
que “a responsabilidade é um valor que buscamos na nossa gestão. E, se assim o
fizemos desde o primeiro dia de governo, assim faremos até o último, inclusive
não deixando para o próximo governo contratos de servidores temporários que
vencem neste ano”.
A informação
do governador consta do vídeo que ele postou na sua conta pessoal do Facebook
(facebook.com/sjatene), na noite de quinta-feira, 8. No mesmo vídeo, o
governador acrescenta que não será responsabilidade do governo atual “se a
próxima gestão deixar de cumprir os compromissos assumidos durante a campanha”.
Teto da
dívida
Justificando
o não cumprimento da meta do teto da dívida, o governo anunciou à Secretaria do
Tesouro Nacional que fez uma opção entre o descumprimento da meta e o
sacrifício de políticas públicas e a prestação de serviços à população. Este
foi o primeiro ano em que vigorou a regra do teto das despesas, mas a nova lei
não observou as especificidades de cada ente federativo. O governo avaliou, não
obstante o compromisso assumido com a meta do Programa de Reestruturação de
Ajuste Fiscal (PAF), que a população sofreria enormes prejuízos se fossem
cancelados programas e projetos, e reduzidos os serviços públicos em favor do
cumprimento do acordo. Além do mais, já vinham, há vários anos, sendo feitos
ajustes e reduzido o custeio da máquina pública.
O acordo
implicou limitar os custos de pessoal e o custeio do Estado ao valor realizado
em 2017 corrigido pela inflação (4.2%), em contrapartida à redução do dispêndio
da dívida. Entretanto, o custeio, sobretudo da área de segurança e os
investimentos em saúde – destacando-se a construção de novos hospitais –
impactou as despesas em 2,3%, significando corrigir a estimativa de R$ 18,4
bilhões para R$ 18,8 bilhões.
Em regra, o
Estado está fora do quadro de entes federativos em insolvência, segundo o
Boletim da STN. Tem contas perfeitamente administradas e uma capacidade
singular no País para tomar empréstimo bancários.
