A Agência de Regulação e Controle de
Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) realiza a campanha "Viaje
bem conhecendo seus direitos e deveres". A equipe do Grupo Técnico de
Ouvidoria da Agência vai atuar nos principais terminais rodoviários e
hidroviários do Estado. O objetivo é orientar os usuários do transporte
intermunicipal neste período de férias escolares para garantir uma viagem
tranquila. As ações serão intensificadas principalmente nos fins de semana,
quando a demanda de passageiros aumenta em direção ao interior do Estado.
"O objetivo da ação educativa é
esclarecer ao usuário que a Ouvidoria é um instrumento de promoção de cidadania
para garantir os direitos e deveres, além de ser um importante canal entre o
usuário e o Estado, por isso a divulgação deste meio de comunicação é
fundamental", explica Edmilson Souza, gerente do Grupo Técnico de
Ouvidoria da Arcon-PA .
As ações buscam garantir a qualidade dos
serviços prestados pelas empresas de transporte público aos usuários paraenses.
A equipe da Ouvidoria distribui panfletos educativos aos passageiros com
orientações para que denunciem qualquer irregularidade nos serviços prestados
pelas empresas de transporte público, como por exemplo, as condições do veículo
para garantir segurança da viagem, a obediência à gratuidade para quem tem
direito ao benefício, no caso: os menores de 6 anos e idosos a partir dos 65
anos, carteiros e policiais civis e militares em serviço, além dos deficientes
com laudo médico.
O transporte regulado pela Arcon-PA
tanto terrestre como hidroviário - é identificado por um selo com a logomarca
da Agência e um número de ordem. O órgão disponibiliza para denúncias e
reclamações o número da Ouvidoria : 0800 091 1717 (ligação gratuita), e-mail
ouvidoria@arcon.pa.gov.br.
Fique atento! A Arcon-PA responde:
1. As empresas são obrigadas a manter no
interior dos ônibus , embarcações, equipamentos e nos guichês de venda de
passagens, em lugar visível, formulário para recebimento de reclamação e
sugestão sobre os serviços, além de informações sobre preços de passagens e
números de telefone da operadora e da Arcon-PA.
2. Quando a viagem é interrompida por
mais de 4 horas, por responsabilidade da transportadora, a mesma deverá fornecer
alimentação aos usuários e quando a interrupção é por mais de 12 horas, deverá
fornecer alimentação e pousada aos usuários.
Obs: O usuário poderá desistir da viagem
com direito à restituição da importância paga pela passagem ou remarcação desta
para outro dia/e ou horário sem qualquer custo adicional, desde que se
manifeste com antecedência mínima de 8 horas (oito horas) do horário de partida
marcado em seu bilhete de passagem. Nesse caso, a operadora terá o prazo de 30
dias para efetuar o reembolso da importância paga.
3. Todos os passageiros têm direito ao
bilhete de passagem, sejam pagantes ou com direito à gratuidade e a empresa é
obrigada a emiti-lo em pelo menos três vias, sendo uma destinada ao usuário,
que não poderá ser recolhida pela operadora, salvo em caso de substituição.
Obs: No transporte hidroviário, em
ferry-boat´s, que dispõem de área específica para o transporte de passageiros
sentados, os ocupantes dos veículos pagam passagem, exceto o condutor.
4. As empresas são obrigadas a fornecer
comprovantes dos volumes transportados no bagageiro. Ao passageiro, cabe a
responsabilidade pelas bagagens acomodadas no porta-volume (até 5 kg). O
transporte de volumes de bagageiro e no porta-volume dos ônibus é gratuito,
desde que no bagageiro, não excedam 20 quilos de peso total e sejam compatíveis
com as dimensões do local. No caso de excesso de peso, o passageiro pagará 1%
do valor da passagem por quilo excedente.
Obs: No transporte alternativo realizado
por veículo tipo microônibus deverá conter bagageiro, ou na ausência deste, o
operador deverá disponibilizar espaço, no interior do veículo, destinado ao
acondicionamento e transporte de bagagem em local seguro e fechado, resguardado
o conforto e segurança do passageiro.
5. Ao exigir das empresas a emissão do
bilhete, comprovando que você pagou a passagem, além de ter em mãos um
documento que deve ser apresentado em caso de registro de reclamação, você
também está contribuindo para aumentar a arrecadação do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, o qual retorna para você sob a
forma de outros serviços que são prestados pelo Estado.
6. As empresas transportadoras e os
operadores de transportes alternativos obrigam-se a destinar 15% do número
total de assentos dos ônibus, a cada viagem, aos passageiros com direito à
gratuidade. Em média, o ônibus rodoviários têm 46 assentos, então, sete são
destinados aos passageiros gratuitos. No transporte alternativo com 28
assentos, são destinados quatro para a gratuidade.
6.1 - Para o serviço alternativo não há
previsão legal para atender aos beneficiários da meia-passagem intermunicipal.
7. No setor de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros, a Arcon-PA regula e controla também o serviço
alternativo, o serviço complementar e o serviço de afretamento. Entende-se como
Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará
aquele realizado em caráter regular para deslocamentos intermunicipais de até
250 km ( duzentos e cinquenta quilômetros) em veículos do tipo ônibus e
micro-ônibus. Conforme o serviço de transporte convencional, o operador do
serviço alternativo possui horários, itinerários fixos a cumprir. Da mesma
forma, os pontos de partida e chegada são definidos, podendo ser utilizados os
Terminais Rodoviários do Estado do Pará, Terminais Municipais, e em casos
específicos, terminais administrados por terceiros, quando avaliados
previamente por técnicos da Arcon-PA. Cabe à Arcon-PA determinar o preço do
serviço prestado. As tarifas são deliberadas pelo CONERC e se constituem no
valor máximo da passagem a ser cobrado do usuário, sendo vedada qualquer importância
adicional, salvo eventual tarifa pela utilização dos terminais
