MPT no Pará obtém liminar determinando que donos de garimpos de Cumaru do Norte cumpram 42 obrigações trabalhistas.

  

Uma liminar, concedida pela Vara do Trabalho de Redenção, deferiu todos os 42 pedidos, feitos em caráter de urgência, pelo Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), contra os proprietários das fazendas Serra Rica e Vale da Paz, no município de Cumaru do Norte, no sudeste do Estado, onde 33 trabalhadores foram resgatados de condições degradantes, no mês de maio. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa de R$ 5.000,00 para cada item descumprido e por trabalhador prejudicado, até o limite de R$ 100.000, além da expedição de mandado de interdição judicial de toda atividade econômica das fazendas e o bloqueio judicial em face dos réus, no valor de R$ 300.000,00, com base na gravidade dos fatos. 

Entre as obrigações deferidas em caráter liminar constam: manter condições dignas aos empregados, conforme as disposições de proteção do trabalho; proceder ao registro de trabalhadores; pagar salários até o 5º dia útil de cada mês e mediante recibo; conceder repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas; fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual; disponibilizar, nas frentes de trabalho e alojamentos, instalações sanitárias adequadas, bem como abrigos que protejam os trabalhadores das intempéries durante as refeições; submeter trabalhadores a exames médicos periódicos, anualmente;  disponibilizar, nos locais de trabalho, água potável e fresca em quantidade suficiente; e implementar ações de segurança e saúde que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho na unidade de produção rural e implementar ações de segurança e saúde de acordo com a ordem de prioridade estabelecida na NR-31 (Norma Regulamentadora).

Operação Cangaia Gold

Em maio deste ano, foi realizada a “Operação Cangaia Gold” pela Polícia Federal (PF) com participação de procuradores do Trabalho, procurador da República e auditores-fiscais do Trabalho, quando foi constatada a submissão de trabalhadores a condições de trabalho escravo contemporâneo. A fiscalização ocorreu na área da Fazenda Serra Rica, situada na Vila Cangaia, no município de Cumaru do Norte/PA, que engloba a Fazenda Fortuna 3, e a Fazenda Vale da Paz. Nas propriedades, foram fiscalizados sete garimpos.

 Na operação, 3 pessoas foram presas pela prática dos crimes de redução à condição análoga à escravidão, crimes ambientais, posse ilegal de arma de fogo, resistência e usurpação ilegal de ouro. 33 trabalhadores foram encontrados em situação degradante, sem assinatura de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ausência de capacitação; recebimento de salários em desconformidade com a legislação trabalhista; jornada exaustiva; desrespeito ao descanso semanal remunerado; alojamentos em condições precárias (“barracos feitos de lona, sem vedação lateral, bem como sem qualquer proteção contra animais peçonhentos, ou mesmo contra intempéries da natureza”); não fornecimento de banheiros ou instalações sanitárias; não fornecimento de água potável; não fornecimento de EPI’s; inexistência de abrigos contra intempéries; submissão dos trabalhadores à grave insegurança e risco de acidentes com a presença de animais peçonhentos; ausência de locais adequados para realização de refeições; e indisponibilidade de transporte para o núcleo urbano mais próximo.

 De acordo com as investigações realizadas pela Policia Federal, foi identificada ainda a existência de atividade ilegal de extração de minério de ouro nas fazendas Serra Rica e Vale da Paz. Sendo deferida, pela justiça criminal, busca e apreensão nestes locais.