O Projeto de Lei nº 272/ 2015,
que dispõe sobre a reestruturação da Superintendência do Sistema Penitenciário
do Estado (Susipe), foi aprovado nesta terça-feira (1) na Assembleia
Legislativa. A aprovação, em turno único, com votação secreta e veto parcial do
governador do Estado, teve 28 votos favoráveis na sessão ordinária. Com parecer
favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o veto diz respeito a emendas,
apresentadas pelos deputados, que traziam acréscimo de despesas ao projeto do
Executivo.
“A lei anterior só trazia
previsão de 32 unidades prisionais. Hoje, com 44 unidades em funcionamento
(além do Núcleo de Monitoramento Eletrônico) e com expectativa de chegar a 60
centros de detenção, até 2018, existe a necessidade de atualização da estrutura
administrativa. Outro ponto que motivou o desenvolvimento da lei foi a
reorganização do quadro de servidores. Era preciso mexer em toda a configuração
da descrição dos cargos e da forma de ingresso para poder evoluir, em relação
ao concurso público, e garantir mão de obra qualificada. Essa aprovação
representa um grande passo na modernização do sistema penitenciário do Pará”,
disse o superintendente da Susipe, André Cunha.
Entre as mudanças que o projeto
implanta, destaque para a criação do Fundo Penitenciário do Estado, que tem a
finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as
atividades e programas de modernização e aprimoramento da Susipe. As verbas
serão aplicadas em reforma, ampliação e construção de unidades prisionais do
Estado; renovação e ampliação da frota de veículos da Susipe; aquisição de
material permanente, equipamentos e ativos de segurança destinados ao
funcionamento da Susipe e das unidades prisionais; manutenção das unidades;
incentivo a programas de ensino e atividades profissionalizantes da pessoa
presa, internada ou egresso; formação, aperfeiçoamento e especialização de
servidores; publicação e fomento de pesquisas científicas em matéria de
execução penal, criminológica ou gestão prisional, e participação em eventos
científicos na área.
O deputado Raimundo Santos,
presidente da Comissão de Constituição e Justiça, concordou com o veto. “Uma
coisa é o projeto do próprio governador que a Assembleia aprova criando
despesa. Nesse caso, que é o projeto em tela, a constituição veda, proíbe que
esta Casa faça ou aprove alguma emenda criando despesa quando o projeto é
originário do Executivo. Outra coisa é um projeto originário da Assembleia,
quando um parlamentar tem a iniciativa, e que cria uma despesa para o
Executivo. Nesse segundo caso, ao contrário do que possa parecer, a Assembleia
tem sim legitimidade para fazer, para aumentar despesa, desde que o projeto não
seja originário do Executivo”, analisou.
O projeto prevê ainda concurso
para ingresso de pessoal nos cargos de provimento efetivo do quadro pessoal da
Susipe. “Para haver o concurso público eram necessárias essas modificações, em
especial na descrição e requisitos para ingresso nos cargos. Os agentes
prisionais concursados terão porte de arma de fogo funcional e serão formados
para assumir a segurança das unidades prisionais, liberando cerca de 550
policiais militares que hoje atuam na guarda externa e no transporte do preso
em todo o Estado. Com isso aumentará o efetivo de policiais nas ruas”, reforça
o superintendente da Susipe.
A Susipe foi criada pela Lei nº
4.713, de 26 de maio de 1977, e transformada em autarquia em setembro de 2004.
É vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup)
e tem por missão institucional planejar, coordenar, implementar, fiscalizar e
executar a custódia, reeducação e reintegração social das pessoas presas,
internadas e egressos, cumprindo o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 – Lei de Execução Penal. (Colaborou Timóteo Lopes, da Ascom
Susipe)
