As novas regras para o repasse
das gorjetas (a regulamentação da matéria está com o presidente Temer, para
sanção) irão desonerar o setor de bares e restaurantes. O projeto de Lei
aprovado pela Câmara dos Deputados estipulará um percentual do montante
arrecadado com as gorjetas para o pagamento de encargos trabalhistas e
tributos. Até então, a gorjeta era considerada faturamento do estabelecimento,
e, mesmo que integralmente repassada aos empregados, bares e restaurantes
tinham que arcar com impostos sobre o valor.
"Esta incorreção mascarava o
faturamento real das empresas do setor, causando graves prejuízos financeiros.
No caso das optantes do Simples, que representam mais de 90% dos
estabelecimentos, são vários os casos de mudança nas faixas de pagamento de
impostos e, em alguns casos, até de saída do regime simplificado em função de
um aumento inexistente no faturamento", afirma o presidente da Federação
Nacional de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, que trabalhou
junto à Câmara dos Deputados para aprovar as medidas, fruto de consenso entre
empregadores e trabalhadores.
O texto aprovado estabelece que a
gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, pois destina-se aos
empregados, e que será distribuída segundo critérios de custeio e rateio
definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Além disso, a lei estipulará
a retenção de um percentual do valor da gorjeta para que as empresas arquem com
os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas: até 20% para quem se
enquadra no Simples e até 33% para quem não está neste regime.
A regulamentação da gorjeta era
uma reivindicação antiga dos empresários do setor de Turismo e uma bandeira
defendida pela Federação Brasileira de Hospitalidade e Alimentação, que
representa mais de 940 mil empresas de gastronomia e meios de hospedagem.
"Os débitos trabalhistas
relativos às diferenças da integração da gorjeta nas férias, 13º salário e FGTS
representam o maior passivo trabalhista oriundo das relações de trabalho entre
os hotéis, restaurantes, bares e similares e seus empregados – uma questão que
agora está definitivamente solucionada", comemora Sampaio.
