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| Ilha de Cotijuba - Foto Cristino Martins - Agência Pará |
Os agentes
de proteção da Vara da Infância e Juventude de Icoaraci realizarão neste
domingo, 23, a partir das 9 horas, a ação educativa de orientação nas praias da
ilha de Cotijuba. A orientação tem o objetivo de prevenir situações de
vulnerabilidade de crianças e adolescentes durante o veraneio. Conselho
Tutelar, Guarda Municipal de Belém e o 10º Batalhão de Polícia Militar do
Distrito serão parceiros da ação.
O foco da
ação é resguardar os direitos conforme a Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA). A comercialização de bebidas alcoólicas para menores de
18 anos, a presença de crianças e adolescentes em bares e a hospedagem em
pousada e hotel desacompanhadas dos pais ou responsáveis, serão situações
verificadas pelos agentes de proteção do Judiciário paraense.
O trabalho
da equipe dos agentes de proteção consiste em fiscalizar o cumprimento da
Portaria nº 008/2008, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que proíbe em seu
artigo 1º a entrada e permanência de crianças e adolescentes em raves, bares, boates
e congêneres, ainda que acompanhados de pais ou responsáveis legais, bem como o
cumprimento da Portaria nº 001/2010, que veda o acesso de crianças e
adolescentes às festas de aparelhagem e ambientes similares, ainda que estejam
acompanhados de seus pais ou responsáveis.
Além de
todas estas situações, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII,
também proíbe "trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos". A única
exceção é dada aos aprendizes, que podem trabalhar a partir dos 14 anos.
As
denúncias de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente podem ser
feitas pelo Disque Denúncia, no número 181; no Conselho Tutelar; ou para os
agentes de proteção da Vara da Infância e Juventude de Icoaraci.
