A multinacional Vale S.A., recebeu no
ano de 1997, após contrato com a União, a concessão da exploração de serviços
de transporte ferroviário de cargas e passageiros na Estrada de Ferro Carajás.
Esta concessão foi firmada pelo Decreto Presidencial de arquivos que datam de
junho de 1997, especificamente, publicado no Diário Oficial da União em 28 de
junho de 1997. Tendo em vista tais permissões, a empresa prosseguiu com suas
operações a partir de 01 de julho de 1997.
O atual transtorno que interfere nos
interesses do Estado do Pará e que está sendo divulgado de forma ampla, nacionalmente
e internacionalmente desde a última semana, é que a prorrogação por mais 30
anos da empresa Vale S.A. na concessão da Ferrovia Carajás estará sujeita à
construção da Ferrovia Integração do Centro-Oeste (FICO), ligando Água Boa no
Estado do Mato Grosso a Campinorte em Goiás, com uma extensão em torno de
383km, orçada em 4 bilhões.
Levando em conta a injusta situação com
o Pará, o Deputado Estadual Celso Sabino apresentou um pedido liminar que
objetiva que o Pará receba de forma devida e efetiva pela referida concessão. A
ação popular busca que o valor seja empregado como investimento no local onde
está situada a maior parte da atividade explorada (e que tem maior passivo
socioeconômico ambiental).
“Nos projetos anunciados não há qualquer
menção a investimentos no Pará em decorrência da renovação antecipada da
concessão, muito embora todos os impactos desta, sejam ambientais, sociais ou
econômicos, ocorrem aqui na região, deixando um passivo muitas vezes até
irreparável. Não faz sentido o nosso Estado ficar com os impactos e o
Centro-Oeste ou outra região com os benefícios da contrapartida. Ora, por quê
não incluir o Pará nessa nova dimensão? A demanda pela expansão desse tipo de
transporte seria de suma importância para o Pará, que detém de demanda para
escoamento da produção, dentre outros fatores, sendo um Estado eminentemente
exportador, com empresas e grandes projetos gerando lucros trilionários, mas
não ficando com quase nada de benefícios”, disse o deputado.
“Com base em qual estudo se pode afirmar
que outras regiões precisam mais do que a nossa, ou Estados com menos produção
e volume de exportação serem os beneficiados em cima da
exploração/concessão/renovação de projeto instalado no Pará?” finalizou o
Deputado.
O parlamentar é conhecido na Assembleia
Legislativa do Pará (Alepa) por também lutar pelos ajustes da Lei Kandir com a
criação da “Comissão de Estudos sobre os Impactos da Lei Kandir no Estado do
Pará”, Lei que desonera o ICMS de exportações de produtos primários e
semielaborados há anos, não sendo o Estado do Pará, novamente, devidamente
compensado.
O autor da ação pede que a Justiça
assegure a participação do povo paraense em audiência pública, e assim
possibilite maior debate para avanços significativos na infraestrutura do Pará,
já que as condições para a renovação dos contratos foram aprovadas em 7a
reunião do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), realizada
na última segunda-feira (03 de julho), sem qualquer menção a investimentos no
Pará.
* Colaboração: Assessoria de Imprensa deputado
Celso Sabino
