Foi sancionada a lei que altera o Código
Civil e proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade (Lei 13.811/19). O
código permitia o casamento de menores de 16, desde que autorizado pelos pais,
para evitar cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. A mudança
partiu de um projeto de lei (PL 7119/17) da ex-deputada Laura Carneiro (RJ),
aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado.
Na ocasião, Laura Carneiro divulgou
números alarmantes sobre o casamento infantil – 877 mil crianças se casaram no
Brasil até os 15 anos de idade, sendo 88 mil com 10 anos de idade. “Não se sabe
os motivos desses casamentos, eventualmente podem ter ocorrido fraudes, por
exemplo, a questão da Previdência, pode ter ocorrido a venda da criança
sexualmente, existem abusos sexuais que são esquecidos com o casamento e com a
reparação financeira. Existem vários motivos que levam a esse casamento",
declarou.
A relatora do projeto no Plenário da
Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), ressaltou que a medida atende a uma
campanha da Organização das Nações Unidas (ONU) para que os países tenham
legislações nacionais sobre o tema. "O Brasil é um dos países com alto
número de crianças e adolescentes vivendo com homens adultos, maritalmente.
Isso leva ao abandono da escola, à gravidez precoce, à violência sexual
cotidiana e, muitas vezes, ao próprio feminicídio", afirmou. A nova lei
não muda a situação de homens e mulheres que tenham entre 16 e 18 anos. Estes
só podem se casar se tiverem a autorização de pais ou responsáveis, já que ainda
não atingiram a maioridade civil.
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'Agência
Câmara Notícias'
