A Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento
Sem Dano ou do Depoimento Especial) foi criada para evitar revitimização da
criança/adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre outras coisas, ela
institui mecanismos mais eficazes para atuação do Poder Público, nas várias
esferas de governo e setores da administração, na perspectiva de assegurar,
sobretudo, um atendimento mais célere, qualificado e humanizado para as
crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Porém, a efetiva implementação da Lei
exige não apenas um aperfeiçoamento das estruturas de atendimento hoje
existentes, mas também uma adequação (e, em alguns casos, a própria criação, a
partir do “zero”) de fluxos e protocolos destinados a otimizar a atuação dos
diversos órgãos e agentes corresponsáveis, tanto em âmbito municipal quanto
estadual, que mais do que nunca precisam aprender a dialogar entre si e a
trabalhar de forma harmônica, coordenada e, sobretudo, eficiente, cada qual em
sua área, porém somando esforços, na busca do objetivo comum que é a “proteção
integral e prioritária” das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência.
O tema está na pauta no “Seminário
Estadual Estratégias para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e
Adolescentes” que acontece nos dias 20 e 21 de maio, de 8h às 17h, no auditório
Nathanael Farias Leitão, no edifício sede do MPPA (Rua João Diogo, 100. Cidade
Velha).
O evento é uma referência ao dia
Nacional de Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes
fazendo também alusão à Lei Estadual n° 8.618/2018, que instituiu o ‘’Maio
Laranja’’ no Estado (dedicado ao Combate ao abuso e exploração sexual).
Durante o seminário acontecerá o
Lançamento do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual Contra
Crianças e Adolescentes que consiste num instrumento na garantia dos direitos
das crianças e adolescentes, objetivando a efetivação da promoção de ações
articuladas e estruturantes que permitam intervenções técnicas, políticas e
financeiras na concretização de políticas públicas de enfrentamento a essa
violação de direito.
Também será enfocada a temática da
exploração sexual contra crianças e adolescentes, tendo em vista as
dificuldades específicas de apuração dos casos envolvendo, principalmente, a
pornografia, favorecimento à prostituição e divulgação de imagens íntimas na
internet envolvendo vítimas menores de 18 anos. “A exploração sexual, na qual o
agressor visa lucro ou algum tipo de vantagem com a atividade sexual da vítima,
precisa ser mais enfrentada, até porque tem relação direta com redes de tráfico
de pessoas, drogas e armas”, disse a promotora de Justiça e coordenadora do
Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Leane Barros Fiuza De
Mello.
E ainda temas como os direitos das
crianças e adolescentes numa perspectiva interdisciplinar e a construção de
Planos Municipais de Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes
e a atuação integrada do MPPA no combate à violência sexual no arquipélago do
Marajó. Para discutir esses temas o evento trará representantes do Unicef,
CNBB, MP do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
entre outros.
O evento é coordenado pela promotora
Leane Barros Fiuza de Mello, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da
Infância e Juventude (CAOIJ), em parceria com o Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
Colaboração: Ascom MPPA
