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| Para Zequinha Marinho, autor do projeto, consumidor pagar por parte da energia elétrica roubada é “absurdo que precisa ser corrigido” Jane de Araújo/Agência Senado |
A Comissão de Fiscalização e Controle
(CTFC) analisa um projeto de lei (PL 5.325/2019) que proíbe a inclusão das
chamadas “despesas não técnicas” na conta de energia elétrica. Segundo a
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os custos decorrentes de furtos
de energia ou erros nos processos de medição e faturamento representam 10,7%
das receitas das distribuidoras da Região Norte frente à média brasileira de
2,9%. O projeto do senador Zequinha Marinho (PSC-PA) aguarda a designação de um
relator.
O texto altera a Lei 9.427, de 1996, que
instituiu a Aneel. A agência tem como competência definir as tarifas de uso
para transmissão e distribuição de energia, assegurando a arrecadação de
recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas. Mas, segundo o
PL 5.325/2019, o órgão fica impedido de incluir nas tarifas “a cobertura, ainda
que parcial, das perdas não técnicas de energia elétrica”.
Para o senador Zequinha Marinho, as
perdas não técnicas “estão diretamente associadas à gestão comercial das
distribuidoras de energia”. No entanto, pelas regras em vigor, parte do
prejuízo é transferida para a conta de luz do brasileiro.
“Os consumidores pagam por uma parte da
energia elétrica roubada. Trata-se de um absurdo que precisa ser corrigido. O
consumidor não pode combater o roubo de energia elétrica; não tem culpa pelos
problemas na medição e de faturamento; e não tem elementos para gerir os riscos
da atividade de distribuição e comercialização de energia. Cabe às
distribuidoras atuar para coibir o roubo e para modernizar a sua rede de forma
a evitar erros de medição e de faturamento. Não é possível transferir o ônus da
incompetência dessas empresas ao consumidor”, argumenta o autor do projeto.
Não foram apresentadas emendas ao PL
5.325/2019. Depois da CTFC, o texto precisa passar pela Comissão de
Infraestrutura (CI), em decisão terminativa.
Fonte: Agência Senado
