Mais uma edição da Semana da
Conciliação será realizada neste mês de março. As audiências começam nesta
segunda-feira, 6, e seguem até o dia 17 de março, na 1ª Vara de Execução
Fiscal. Já no período de 20 a 31 de março, será a vez da 2ª Vara de Execução
Fiscal participar das atividades. As audiências de conciliação serão realizadas
de 8h às 14h, no Fórum Cível de Belém, 3º andar, Salão “Rui Barbosa”. O
atendimento será realizado por ordem de chegada, sendo limitado por senha.
Os contribuintes que negociarem
suas dívidas receberão os benefícios do decreto municipal, que instituiu o
Programa de Regularização Incentivada (PRI). Esse último concede incentivo
fiscal aos contribuintes no mês de março do exercício fiscal de 2017, com
descontos sobre juros de mora, multas de mora e multa penal para pagamento de
débitos tributários de impostos municipais.
Assim, o contribuinte terá a
oportunidade de efetuar o pagamento do débito tributário à vista ou parcelado,
em até 120 parcelas mensais, conforme previsão legal, com redução de até 90% no
valor da multa e dos juros, desde que esteja em dia com o pagamento da parcela
do IPTU do exercício de 2017.
Durante a Semana da Conciliação,
cidadãos e empresas poderão negociar seus débitos com a Prefeitura Municipal de
Belém. Todos os tributos, incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), Taxa de Localização e Funcionamento (TLPL), e Imposto sobre Serviços de
qualquer Natureza (ISSQN) estão incluídos.
Para audiências de conciliação de
IPTU, o executado ou o atual responsável tributário (proprietário ou ocupante
do imóvel), deve apresentar cópia dos documentos de identificação (Identidade e
CPF), além de comprovante de propriedade do imóvel ou comprovante de residência
em seu próprio nome, caso não seja o executado. Deverá apresentar, também,
certidão de óbito e nomeação como inventariante, caso seja herdeiro do
executado falecido.
No caso de empresa, deverá ser
apresentado carteira de identidade e CPF do executado (Pessoa Física) ou seu
representante legal (Pessoa Jurídica), atos de constituição da sociedade
(Contrato Social e CNPJ), e Carta de Preposto (Pessoa Jurídica).
Segundo a juíza Kédima Lyra,
juíza da 1ª Vara da Execução Fiscal e coordenadora da Semana de Conciliação
Fiscal Municipal, a ação tem por objetivo fortalecer a cultura da paz e do
diálogo entre as partes, visando a rapidez e eficiência da prestação
jurisdicional, a regularização da situação fiscal do contribuinte, a
recuperação do crédito público pelo Município e a diminuição do acervo
processual nas Varas.
A Semana terá participação de
conciliadores, técnicos da SEFIN e servidores do Judiciário, além de contar com
a presença dos executados e dos Procuradores do Município.
Projeto - O projeto “Semana da Conciliação em
Execução Fiscal”, da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, foi criado
em Junho/2013, e recebeu o prêmio “Conciliar é Legal”, conferido pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), em Junho/2014, em Brasília.
Diante dos resultados positivos,
o projeto foi institucionalizado pela Presidência do Tribunal de Justiça por
meio da Portaria Nº 4306/2013-GP, de 29 de outubro de 2013.
Nas cinco edições da Semana, a 1ª
Vara contabilizou mais de 4.700 acordos. Já a 2ª Vara começou a participar do
projeto no final de 2015, contabilizando desde então 441 acordos.
