O município de Santarém, no oeste do
estado, recebe nesta quinta-feira (14/09), a Comissão Parlamentar de Estudo
sobre a Lei Kandir da Assembleia Legislativa do Pará. A comissão realiza, na
Câmara Municipal da cidade, uma Sessão Especial para tratar das perdas
acumuladas com a lei. A audiência será às 9h30 e tem o intuito de ouvir as
propostas do município para compor o documento que será enviado para Brasília.
Criada em 1996, a Lei Kandir estabelece
as regras de cobrança do ICMS, principal fonte de receita dos estados. Uma das
regras é não cobrar imposto sobre bens primários e produtos industrializados
semielaborados, como as commodities agrícolas e minerais. A princípio, a Lei
previa que, no prazo máximo de cinco anos, seria implantada outra lei que
regulamentasse as perdas dos estados exportadores, o que não ocorreu. Portanto,
federações como o Pará estão sendo prejudicadas na arrecadação e na
verticalização desta produção.
De acordo com o estudo do Sindicato dos
Servidores do Fisco do Pará (Sindifisco)
o estado é uma das seis unidades da federação que mais sofrem com Lei Kandir.
Segundo levantamento da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas
(Fapespa), entre 1996 e 2015, o estado já deixou de acumular cerca de R$ 44
bilhões com a exportação de produtos primários e não elaborados. O idealizador
e presidente da Comissão da Lei Kandir na Alepa, deputado Celso Sabino ressalta
que “estas perdas impactam diretamente na promoção de políticas públicas no
estado, fazendo com que o Pará perca investimentos em segurança, saúde,
educação e infraestrutura”.
A Comissão Parlamentar foi criada no primeiro
semestre deste ano e, desde então, vem realizando reuniões para discutir o
assunto e receber contribuições. Já foram realizadas audiências públicas no
sudeste do Pará, além de encontros com técnicos da Fundação Amazônia de Amparo
a Estudos e Pesquisas (FAPESPA), com o Tribunal de Contas do Estado, com o
Sindicato do Fisco do Pará e economistas paraenses.
SERVIÇO:
Sessão Especial sobre a Lei Kandir
Local: Câmara Municipal de Santarém -
Av. Dr. Anísio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Data: 14 de setembro
Hora:
9h30