Primando pelo equilíbrio das contas
públicas, o Governo do Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de
Administração (Sead), suspendeu o pagamento de aposentadorias e pensões
especiais a ex-governadores e viúvas. O benefício, no valor de R$ 30.471,10,
era pago a 4 ex-governadores e 5 viúvas de ex-governadores, gerando um custo
total de mais de R$ 274 mil aos cofres públicos.
A decisão está em conformidade com a
Ação Direta de Inconstitucionalidade 4552, ajuizada pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) no âmbito do Supremo Tribunal Federal
(STF), e que questionou a validade constitucional da aposentadoria especial a
ex-governadores. A ação foi julgada procedente, com manifestação favorável à
declaração de inconstitucionalidade feita pela Advocacia-Geral da União e pela
Procuradoria-Geral da República. O acórdão com a decisão foi publicado em 14 de
fevereiro deste ano.
Diante da decisão e da necessidade de
superar o déficit fiscal encontrado nas contas do Pará, o Governo do Estado
expediu, nesta sexta-feira (1º), ofício informando os ex-governadores sobre o
julgamento e comunicando, portanto, a impossibilidade dar continuidade à
concessão do referido benefício.
